Principios Das Licitações Publicas

SUMARIO 1. INTRODUCAO 2. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A promulgação da Constituição de 1988 trouxe inovações para o meio social, haja vista o processo de reformulação que o país teve que passar vez que vivia sob as rédeas da ditadura militar. Instituiu ideais sociológicos visando o desenvolvimento não só do Estado, mas a libertação de um povo; garantias constitucionais, como Habeas Corpus…

são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, igualar as condições entre os licitantes. Este trabalho será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, abarcando o contexto de aplicação de todas as modalidades. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Base Legal. ABSTRACT This article aims to present the current bidding procedures and their legal bases referred to in…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos…

necessários. o § 4 . O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. Em relação aos cargos comissionados e às funções de confiança, temos como aplicável a regra contida no art. 9º, inciso III, da Lei de Licitações. O impedimento de participação em licitação, ou na execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens, é aplicável ao servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante, que no caso específico seria a municipalidade. Dai…

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES LICITAÇÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – LEI nº. 12.232/2010 Breves comentários Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Registro – U.R.- 12. Anahí Monte Cruz R. Corrêa da Costa Advogada. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características e novidades da Lei nº. 12.232/2010, que regulamenta a contratação de agências de publicidade…

em Saúde do curso de Saúde Coletiva da UFMT, sob a orientação da Professora Dra. Giselle Ferreira Vieira. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - PREVISÃO LEGAL 5 3 – PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 6 4 – PRESSUPOSTOS 8 5 – MODALIDADES 8 5.1 - CONCORRÊNCIA 9 5.2 - TOMADA DE PREÇO 10 5.3 - CONVITE 10 5.4 - CONCURSO 11 5.5 - LEILÃO 11 6 – ESCOLHA DAS MODALIDADES E LIMITES 12 7 – TIPOS DE LICITAÇÃO 12 8 –…

de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida por Lei. Ementa: Direito Administrativo. Licitação. Dispensa de processo licitatório. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a…

1988, em seu art.37, XXI: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a…

Diferentemente do que ocorre com o particular, o Estado, para a realização de suas atividades fins apenas pode fazer aquilo que a lei determina. Logo, o aparato estatal deve seguir determinados princípios e normas que regulam tais atividades. Tal conjunto de princípios e normas está previsto na Constituição Federal de 1988 e demais diplomas legais da seara do Direito Administrativo. Nesse sentido, MELLO (2003, p. 479) afirma que Ao contrario dos particulares, que dispõe de ampla…

DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre os…