Principios Das Licitações Publicas

LICITAÇÕES PÚBLICAS ASPECTOS LEGAIS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS OBJETIVOS Ministrar conteúdo teórico sobre licitações públicas, em suas modalidades, seus aspectos legais e a preparação de documentos. METODOLOGIA DO MINI-CURSO Aula expositiva sobre o tema; Respostas a questionamentos; Discussão de situações práticas. LICITAÇÃO Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou…

configuração de rede lógica elétrica, fibra óptica e telefonia, que há alguns anos, tendo feito a manutenção e o fornecimento de inúmeros equipamentos para a Administração Pública e para a iniciativa privada. Ocorre que o edital, tal como posto, possui exigências que prejudicam o caráter competitivo do certame, bem como contrariam Princípios Constitucionais e Normas Infraconstitucionais, senão vejamos: DA CLÁUSULA IMPUGNADA Dispõe o edital impugnado: “10.14. Atestado de…

00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3. Importância dos Princípios da Licitação 0 3. ETAPA 2 – EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO …

insumos, pois a administração pública lida com recursos públicos e não próprios, foi sancionada a lei 8666/93 que estabelece normas gerais sobre como devem funcionar tais contratos por licitações. O objetivo geral é garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 2. Princípios das Licitações Para regulamentar o processo licitatório no país, a lei 8666/93 dispões de alguns princípios a fim de…

de Junho de 1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AUTARQUIAS 4 2.1 CONTABILIDADE DE AUTARQUIAS 5 2.2 AUTARQUIA MUNICIPAL 5 2.3 LICITAÇÕES 7 2.3.1 Modalidades de licitações 8 2.3.1.1 Concorrência 8 2.3.1.2 Tomada de preços 8 2.3.1.3 Convite 9 2.3.1.4 Leilão 9 2.3.1.5 Pregão 9 2.3.2 Limites de valores para licitações 9 2.3.3 Registro Cadastral 10 2.3.4 Quem Pode Participar de Licitações 11 2.4 LICITAÇÃO PARA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO TERRA BOA 11 2.4.1 Edital 12 2.4.2 Fornecedores 12 2.5 A…

DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL KARINE DANIELE BYHAIN DE SOUZA PREGÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 KARINE DANIELE BYHAIN DE SOUZA PREGÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista na Pós Graduação em Gestão Pública Municipal, Modalidade de Ensino a Distância,…

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. À esfera pública, contrária à privada, cabe tão somente aquilo que a lei prever. O dispositivo legal possui o comando que determina aquilo que a Administração Pública deve fazer de acordo com cada situação. A obrigação de a…