Principios Da Politica Nacional De Relação De Consumo

PRINCÍPIOS APLICÁVÉIS A RELAÇÃO DE CONSUMO RESUMO: O artigo versa sobre os princípios aplicáveis que regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC............................................................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO…

há dois tipos de mercados: Mercado de bens e serviços e mercado de fatores de produção. As empresas demandam fatores de produção e ofertam bens e serviços; por outro lado, as famílias fazer o inverso. Essa relação é chamada de fluxo real da economia. As famílias pagam pelos bens e serviços das Empresas, que por sua vez, remuneram as famílias. Remunerações dos fatores de produção privados Mão-de-obra: Salário Capital: Juros do mercado, depende do tempo de injeção. Terra: Aluguéis…

Logística reversa e educação ambientaL contribuindo para a impLantação da poLítica nacionaL de r esíduos sóLidos Letícia de Quadros Marchese1, Odorico Konrad 2, Thanabi Bellenzier Calderan3 Resumo: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) do Brasil tem o intuito de realizar a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos. Para que os seus objetivos sejam alcançados será necessário o conhecimento de fatores que contribuirão para a sua implementação. Nesse contexto, o…

(cominação e aplicação de penas) e as controvérsias que permeiam a política de drogas. II. ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a previsão expressa dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, dentre eles “o respeito…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CAMILA RIBEIRO DE ABREU A LOGÍSTICA REVERSA COMO EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Porto Alegre 2012 CAMILA RIBEIRO DE ABREU A LOGÍSTICA REVERSA COMO EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

cigarro, os medicamentos e outros produtos, que aparecem entre as principais causas de morte evitáveis. O combate pode ser feito por várias ações: a repressão ao tráfico, a redução da produção e, principalmente, pela prevenção, reduzindo o consumo e evitando que as pessoas comecem a consumir. É a ação mais eficaz, sem dúvida, e pode ser praticada por todos nós. COMO AJUDAR OS FILHOS? • Afeto: Manifestações de carinho e amor são sempre bem vindas. Abrace,…

para os direitos humanos, sociais e trabalhistas, extinguindo o trabalho infantil, escravo, principalmente na área rural. Existem também praticas nas áreas rurais na questão do fornecimento muitas vezes colocados até em clausulas contratuais. Em relação à questão da qualidade do que lhes é fornecido, desde grãos, hortaliça em geral, se são sem ou com agrotóxico, orgânica ou não. No caso de criações serem tratados rações com hormônios que afeta no produto final, gerando uma variação…

da Faculdade Mineira de Direito da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais. 2 Advogada doutora em direito administrativo, professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, coordenadora do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Direito e coordenadora de pesquisa da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas the Government and on the community the duty to defend and preserve the environment for present and future…

Crimes de consumo na internet Ao abordar as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final. Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e…