Principios Da Politica Nacional De Relação De Consumo

uso profissional; Deve adquirir o produto apenas para utiliza-lo. TEORIA MAXIMALISTA: (objetivo) viam nas normas do CDC o novo regulamento de consumo brasileiro e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. O CDC seria um código geral sobre o consumo, um código para a sociedade de consumo que institui normas e princípios para todos agentes do mercado os quais podem assumir os papeis ora de fornecedores, ora de consumidores. Normas de caráter…

representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria. A Comissão, com relação aos Estados-membros da OEA, tem as seguintes atribuições: Estimular a consciência de respeito aos direitos humanos nos povos das Américas; Formular recomendações, quando julgar conveniente, aos governos dos Estados-membros, para…

O que é economia? Economia é a ciência social que estuda a produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Ela estuda as formas de comportamento humano resultantes da relação entre as necessidades dos homens e os recursos disponíveis para satisfazê-las. Assim sendo, esta ciência está intimamente ligada à política das nações e à vida das pessoas, sendo que uma das suas principais funções é explicar como funcionam os sistemas econômicos e as relações dos agentes econômicos, propondo…

Solidária COORDENAÇÃO GERAL: UNISOL REALIZAÇÃO: INSTITUTO KAIRÓS1 ÍNDICE SUBSÍDIOS PARA ENTENDER Módulo 1 (8 h) Por que Comércio Justo?.............................................................................................03 Conceituação e princípios do Comércio Justo internacional............... ........................08 O comércio justo local e regional, no Norte e no Sul....................................................10 Os atores do Comércio Justo Internacional…

A política social advêm da relação da questão social e o profissional do serviço social por conta do aparato dado nas áreas constitucional nacional e na LOAS. Partindo do principio que a intervenção da política social não é estática, mas acompanha as necessidades e demandas no que se refere ao comportamento das necessidades, as seguridades, como um todo de amparo social vem direcionado pela necessidade quanto as modificações sociais, políticas, econômicas. A relação da…

Direitos Humanos e Política Internacional de Drogas 1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e

Política Nacional de Resíduos Sólidos: Lei nº 12.305/10 e Decreto nº 7.404/10 Resumo: O presente trabalho busca trazer, em breves linhas, os contornos gerais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010. Apresenta-se aqui seus princípios e objetivos, além dos principais institutos, dando-se especial ênfase à logística reversa, como uma das formas de implementação da responsabilidade compartilhada imposta pela lei. O Brasil, a partir de…

preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), apresentando as visões e propostas iniciais do Brasil sobre os temas e objetivos da Conferência. O documento foi elaborado a partir dos trabalhos da Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, com base em extensas consultas à sociedade e a órgãos do Governo. DOCUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA À CONFERÊNCIA RIO+20 Brasília, 1º. de novembro de…

mola mestra da presente pesquisa, que teve como objetivo geral a análise dos elementos característicos da proteção, presentes no Código de Defesa do Consumidor. Outros objetivos específicos contribuíram com o desenvolvimento da pesquisa, tais como a relação dos fatores que caracterizam o direito de arrependimento e a verificação acerca do preparo da legislação para a garantia da livre manifestação de vontade do consumidor na desistência da compra realizada. As pesquisas bibliográfica e…

A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados Edcarlos Alves Lima* Avalie este artigo 1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…