Principios Da Ordem Tributaria

de José. Podemos afirmar que o prefeito: Correta D Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valorização do imóvel. 02 O princípio da não cumulatividade, previsto na constituição federal, determina que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dos impostos abaixo, qual deve respeitar o referido princípio: CORRETA D Imposto sobre produtos industrializados 03 Um prestador de serviços não concordou com cobrança pela…

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto Parte superior do formulário a)não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados. b)não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição…

Estados de Direito, começaram a ser garantidos os direitos dos contribuintes e o “poder de tributar” passou a sofrer uma série de limitações, dentre as quais, exige seu exercício através de lei. No Brasil, o princípio da legalidade é uma das traves mestras de nosso direito tributário. 2. O princípio da legalidade. Generalidades A lei é o ato normativo primário por excelência. Editando-a, a sociedade se auto-regula, tendo em vista o bem comum. Nos países onde existe o chamado…

Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet). 2. DESENVOLVIMENTO. A relação jurídico – tributária, em tela, deve ser abordada como um procedimento, cuja consequência é a sequência de relações: hipótese de incidência e fato gerador. No primeiro momento, há o planejamento, com abstração, prevista em lei, pelo legislador, com possibilidade a deflagrar o nascimento da relação jurídico – tributária. No segundo momento, há a materialização…

a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos fatos que espelhem sua hipótese de incidência. De acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O…

2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Conteúdo 1 – APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES .................................................................. 3 2 – COMO ESTRUTURAR UMA PETIÇÃO .............................................................. 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES ...........................................................................

individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda: R- A lei fere o princípio da capacidade contributiva. Justificativa: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

Caxias do Sul - 2012 Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS 3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES 4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5 – PENALIDADES DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO 5.1 – PRÉVIA 5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES…

artigos 1º e 2º da Lei em comento são crimes materiais, ou seja, que exigem resultado. Importante apresentar a ementa do referido julgado tendo em vista a sai importância como Leading Case sobre a matéria: “EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CAMPUS SANTA RITA FELIPE MEDEIROS DE FARIAS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS JOÃO PESSOA 2013 FELIPE MEDEIROS DE FARIAS MATRÍCULA: 11026230 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Avaliação, referente a construção de um projeto de pesquisa, apresentada como requisito para aprovação na disciplina Pesquisa Aplicada ao Direito na