Principios Da Ordem Tributaria

imposto. Conforme já observado, a imposição do Princípio da Capacidade Contributiva com relação aos impostos, nem sempre, é tão simples. Tal assertiva faz sentido quando levamos em consideração os impostos classificados como reais, classificação esta que abrange os impostos que incidem sobre o patrimônio, e os impostos que comportam uma transferência do encargo tributário, chamados impostos indiretos. Passo 3 e 4 Principio da Capacidade Contributiva Art. 145. [...] §1º Sempre

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Conforme estabelece a nossa Carta Magna, Constituição Federal, em titulo VI , DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. Os crimes contra a ordem tibutaria, economica, e contra as relações de consumo lei 137/27.12.1990, e crime contra ordem economica lei 8.176 de 08.02.1991, o decreto nº 2.730 de 10.08.1998, dispoe sobre 0 encaminhamento ao Ministerio Publico da representação fiscal para os crimes contra a ordem tributaria. Dos principios gerais o ART.145

Sumário 1. Conceito de Confisco e o principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Competência Tributária 2. Espécies de competências 3. Impostos Estaduais 4. Impostos Municipais 5. Competência Residual 6. Capacidade Tributária Ativa 7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar 8. Princípios Tributários GUIA DE ESTUDO  Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal  Nem toda pessoa…

dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas originárias. Receitas…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL GESTÃO TRIBUTARIA ELISÃO, EVASÃO, DISSIMULAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL. Canoas 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................3 2. ELISÃO....................................................................................................................4 3. EVASÃO......................................................................................................

ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Christiane Cavalcanti Autores: Adriana Santos Elisangela Lins Flavia Cristódio Itála Fabiana Sandro Rogério Taciana C. do N. Pinheiro RECIFE 2010 INTRODUÇÃO A gestão contábil nas empresas…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

conceito de tributo e qual é a função de seus elementos? 3- Apenas a norma tributária possui hipótese de incidência? Justifique. Respostas: 1 - O objeto da relação tributaria é o comportamento que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. É o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. A função é levar aos cofres públicos por força da lei tributária e sua ocorrência se dá quando há uma norma tributária ou seja ordem de comando que exige entregar certa soma de dinheiro…

sumário mário 7 Finanças Públicas: de que se trata? 9 | Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais 9 | Princípios constitucionais da ordem econômica 12 | Finanças Públicas na Constituição de 1988 16 | Orçamento: conceito e espécies e natureza jurídica 16 | Princípios orçamentários Normas gerais de Direito Financeiro 27 29 | Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos 35 | Despesa pública e princípio da legalidade 36 | Técnica de realização…