Principios Da Jurisdição Penal

APARECIDA PEREIRA PRISCILA ELIONAI WESLIANE ROCHA Orientador: Prof. Esp. DANILO MARQUES Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 5º Período, da UNIRV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Processo Penal I, sob a orientação da Prof. Esp. Danilo Marques. RIO VERDE – GOIÁS 2015 UNIRV – Universidade de Rio Verde Faculdade de Direito COMPETÊNCIA ALEXANDRA FAGUNDES CAMPOS DANYELLE ALMEIDA CABRAL DENISE LORRAYNE EDUARDO ARAÚJO…

essência a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Embora a jurisdição seja una, pode ser analisada sob diversos prismas dos quais ora se enfoca os aspectos civil e penal, onde a jurisdição penal trata de pretensões punitivas e a civil por exclusão trata das pretensões não-penais. Nesses termos, impõe-se a assertiva de que a principal distinção reside no fato de que a jurisdição penal atua para assegurar um direito subjetivo do Estado, qual seja, o “direito de punir”, enquanto que…

Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ficha resumo/analítica de obra científica da seguinte obra: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 04. RESUMO DO LIVRO: FENOMENOLOGIA A INEFICÁCIA DAS GARANTIAS NO DIREITO PENAL ITALIANO 1. NORMATIVIDADE E EFICÁCIA NO SISTEMA PENAL ITALIANO 1. E…

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO “Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade processual no âmbito…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DANIEL BERNARDI ANNES 2010/2011 DANIEL BERNARDI ANNES TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – OS DESAFIOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho Final de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Orientadora: Professora Mestra Najla Nassif Palma Santa Maria 2010/2011 ANNES, Daniel Bernardi.…

basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou seja, no princípio da igualdade soberana das nações. Nos tempos atuais, o móvel da necessidade de conceder ao agente a imunidade é o fato de ele estar investido de uma condição funcional, necessitando, para…

AÇÃO PENAL Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”. É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte; É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração). É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal. Condições da Ação: São os requisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido. Condições genéricas da Ação…

Direito processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em…

JURISDIÇÃO Jurisdição: Resumidamente, poder-se-ia deixar estabelecido que jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…