Principios Da Jurisdição Penal

(regras) e princípios que regulamentam a atividade do Estado como Juiz e o comportamento dos cidadãos em conflito dentro de um Processo. Ele regula a relação. PRINCÍPIOS: TEORIAS, IDÉIAS BÁSICAS, ORIGEM. EX: PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA. NORMAS: REGRAS, PADRÃO DE AGIR, LINHA DE CONDUTA. EX: NORMAS CONTRATUAIS, NORMAS LEGAIS. Teoria Geral do Processo (instrumento, caminho, sucessão de atos) : é o sistema de conceitos e princípios para aplicação nos diversos ramos do Direito Processual (…

DIREITO ALUNO: RODRIGO CORRÊA CUSTÓDIO - 4ª PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa Grabner em seu ótimo artigo, disponibilizado pelo…

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1 JURISDIÇÃO Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege

IZABELA MARA MAZETO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Apucarana 2013 IZABELA MARA MAZETO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau

prevalece sobre a vontade das partes. A autodefesa é a própria defesa e acontece sempre antes do processo. Se desautorizada por lei, é crime (artigos 345 – exercício arbitrário das próprias razões e 350 – exercício arbitrário ou abuso do poder - do Código Penal). Segundo Alcalá-Zamora y Castillo aponta, há nela dois elementos, a ausência de um juiz distinto das partes litigantes e a imposição da decisão por uma das partes à outra. É limitada nos Estados Modernos que prevêem, por exemplo,…

Competência penal RAFAEL PORTELLA Aluno em Direito pela Universidade CRUZ ALTA– UNICRUZ RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência…

SUJEITOS DO PROCESSO E CONFLITOS DE JURISDIÇÃO 1. SUJEITOS DO PROCESSO 1.1 Partes e relação processual O processo inexiste sem que lhe impulsionem as partes, seus representantes, assistentes e o juiz, com a ajuda dos funcionários do Poder Judiciário. Além disso, diversas vezes a verdade real (mais precisamente dizendo, a verdade judicial) não pode ser alcançada sem a interferência de peritos e intérpretes. A existência do processo está condicionada à atuação de sujeitos. As…

direito. Pode ser bem material ou imaterial. Princípios Informativos no processo: 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para encontrar a verdade e evitar o erro. 2 - Princípio Jurídico consiste em assegurar igualdade de tratamento aos integrantes, no processo, bem como justiça na decisão. 3 - Princípio Político deve-se aplicar o máximo de garantia social com o mínimo de sacrifício individual da liberdade. 4 - Princípio Econômico recomenda lides…

COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Maria Fernanda Salmon de Souza1 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: JURISDIÇÃO X COMPETÊNCIA Tal trabalho tem como intenção apresentar as principais considerações acerca do tema competência criminal, tendo como base os estudos apresentados no livro Manual de Processo Penal – Volume 1, de Renato Brasileiro de Lima. Antes de apresentar o tema propriamente dito faz-se necessário tecer comentários a respeito da diferença entre jurisdição e…

assim como já dito, na jurisdição, representada pela busca da pacificação com justiça social. Legislação e Jurisdição O Estado, na função jurídica, regula as relações intersubjetivas de duas formas distintas: a) legislação: estabelece normas que, segundo a consciência dominante; devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obrigações; elaboração de normas de caráter genérico e abstrato. b) jurisdição: cuida…