Principios Da Isonomia Tributaria

sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva. Já a competência tributária de que estudaremos nesse tópico tem um sentido mais restrito.…

respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolha uma: a. O habeas corpus. b. A liberdade de expressão. c. O mandado de segurança. d. O princípio da isonomia tributária. Correto e. O devido processo legal. Feedback A resposta correta é: O princípio da isonomia tributária.. Questão 4 Correto Atingiu 0,67 de…

direito coletivo. c. Uma garantia-instrumento. d. Um writ constitucional. e. Um direito difuso. Correto A resposta correta é: Um direito difuso..Questão 6Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Escolha uma: a. Da isonomia processual. b. Do contraditório. c. Da vedação à prova ilícita. Correto d. Da ampla defesa. e. Da motivação. A resposta correta é: Da vedação à prova ilícita..Terminar revisão Analise o esquema,…

autorizados Competência tributária A competência tributária subordina-se às normas constitucionais que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias. Legalidade Legalidade estabelece a necessidade de que a lei traga seus elementos que compõe a obrigação tributária, sendo que a este damos o nome de tipicidade tributária, o que para alguns corresponde a um outro princípio, mas que pode também ser decorrência do próprio…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5. Principio da não discriminação tributária em função da origem ou destino de bens e serviços- 6. Reserva legal…

das normas constitucionais implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes políticos com a Constituição. 2 Apesar de estarem espalhadas por toda a Lei Magna, as matérias tributárias foram agrupadas estrategicamente no Título VI da Constituição Federal. Sobre a disposição das normas tributárias na Constituição de 1988, estabelece Humberto Ávila: (...) o Sistema Tributário Constitucional, que regula pormenorizadamente a matéria tributária, mantém relação com a…

Soberania Estatal Princípios Tributário Constitucional ( Art. 150 e 152, da CF) Limitações ao poder de tributar. É um poder político de instituição tributo conferido as entidades tributantes dispondo diretamente sobre o patrimônio particular de terceiros. Os princípios como limitações constitucionais ao poder de tributar visam limitar o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia constitucional- clausula pétrea ( Adi n.939-7/93) Principio da legalidade…

consumidores, o que resultou em queda real de 70,5% na receita com o imposto sobre os combustíveis. Porque a arrecadação tributária federal passou da casa de um trilhão de reais em 2012 Roberto Rodrigues de Morais* Avalie este artigo Elaborado em 01/2013 Notícia veiculada na folha via UOL (1), informa que - pela primeira vez - a arrecadação tributária federal passou de R$1 trilhão de reais pela primeira vez na história. Quem acompanha o sistema tributário…

IBET – Seminário III – Módulo IV Domiciano de Oliveira Neto Maceió, 01/09/2007 SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo. Princípios são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada, como valor expressa um valor potencializado relativo a algo que a sociedade quer que seja observado, como limite objetivo traduz uma diretriz a ser observada pelo…

dogmática tributária é a ciência que estuda as normas jurídicas tributárias e a Economia é a ciência que estuda as relações entre meios e fins, sendo ciências distintas e autônomas, cada com seus métodos e princípios. No entanto, as constatações de cada uma dessas ciências pode contribuir para a evolução da outra. Tendo em vista que ambas as ciências estudam o tributo, suas constatações sobre o tema servem de contribuições para todas as ciências. O direito tributário é regido por alguns…