Principios Da Isonomia Tributaria

recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4°, I, 282 e 273, todos do CPC propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Município de Mauá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°..., com endereço na..., bairro..., Mauá, São Paulo, por meio de seu representante judicial, pelos…

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa CORRETA: Sua resposta Trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. Questão 2 Nota Não gerada Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a arrecadação, com o fim de garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. Neste sentido, a fiscalização: Sua resposta Verifica o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Questão 3 Nota Não gerada A dívida tributária é…

Galindo Princípios Constitucionais Tributários Brasília 2013 Universidade de Brasília Aline Leal de Moura Lima Galindo – Mat: 12/0149621 Princípios Constitucionais Tributários Professor: Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Resumo: Entrega de Trabalho, válida como avaliação para disciplina Direito Tributário; componente do percurso curricular do Curso de Direito da UnB. Brasília 2013 Princípios…

o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna Nicolle da Silva Ramos Guedes 29/04/2015 Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema, por definição teórica, consiste no conjunto de normas (em sentido amplo) e princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento…

por sua finalidade principal, um local com liberdade comercial e redução de burocracia. Este é um tema em ascensão que insurge na necessidade de desenvolver um trabalho visando avaliar na Lei de sua criação, a competência, sua finalidade e os princípios que a norteiam, não se limitando aos aspectos econômicos e administrativos, mas buscar conhecimento num olhar jurídico de como funciona e como deve ser a aplicação da lei reguladora nesse nicho econômico, ainda em fase de implantação no país.

respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar: Escolha uma: a. O mandado de segurança. b. O habeas corpus. c. O princípio da isonomia tributária. d. A liberdade de expressão. e. O devido processo legal. Feedback A resposta correta é: O princípio da isonomia tributária.. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE Este principio sucedeu ao princípio da anulidade, que, na verdade, não mais existe, embora seja frequentemente referido. O principio em pauta significa o seguinte: nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado. Um tributo criado em junho deste ano, por exemplo, terá de aguardar o mês de janeiro do próximo ano para ser cobrado. O que se da pois, e que toda lei que cria ou aumenta tributo fica com sua eficácia sustada

o real entendimento destes assuntos. 1. Previdência Privada Previdência Privada CONCLUSÃO Neste trabalho abordamos o assunto Tributos, suas conceituação segundo o Código Tributário Nacional, seus princípios e suas competências e concluímos que se trata de um conteúdo de suma importância para o entendimento tanto do profissional contábil quanto aos demais acadêmicos que estão adentrando nesse mercado bastante promissor, e serve de base para…