Principios Da Isonomia Tributaria

Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e Desenvolvimento Econômico e Simplificação Administrativa..................

finalidade. Já a taxa tem por fato gerador uma atividade especifica do Estado. Podemos dizer que a contribuição de melhoria é vinculada mas não com relação ao serviço, mas com melhoria imobiliária. As contribuições de melhoria não estão sujeitas ao principio da anterioridade nonagésima, o fato gerador da contribuição da melhoria é instantâneo e único . Contribuição Social é uma espécie de tributos, o faturamento, a receita e o lucro dentre outras realidades econômicas, podem ser…

casos concretos. Pergunta 4 No que consiste o princípio da irretroatividade tributária? c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. Pergunta 5 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais. Pergunta 6 No que consiste o princípio da legalidade tributária? a. Significa que os tributos…

ampliou o benefício na hipótese de terceiro que conduza veículo em favor de pessoa com deficiência, sob a ótica dos princípios constitucionais, no âmbito do estado do Ceará. Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio ICMS 38, de 30…

de se iniciar o presente estudo com a recepção do posicionamento da impossibilidade, a princípio absoluta, de se adotar normas de direito privado para regular questões tributárias. Para que reste patente tal assertiva, torna-se imprescindível a formulação de breves noções de direito público e privado. O traço essencial para a distinção entre estes campos da ciência jurídica consiste na posição de superioridade conferida ao Estado, no conjunto de normas do direito público, sob a justificativa de

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário abertura informações sobre a disciplina apresentando a disciplina objetivo e conteudo bibliografia professores-autores Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário unidade 1 - conceituação de tributo 1.1 - direito tributário 1.2 - expropriação…

importa às aposentadorias, pensões e demais benefícios ligados às atividades do campo, eram reguladas pela Lei Complementar nº 11/71, instituidora do PRORURAL. Contudo, a Constituição Federal unificou o regime previdenciário instituindo-se o princípio da universalidade de cobertura e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços das populações urbanas e rurais, unificou-se, inclusive, o regime de financiamento previdenciário. O art. 195 da Constituição Federal, prescreve que…

INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos principais princípios da Administração Pública que derivam sobretudo, de disposições contidas na Constituição Federal em seu Art. 37 e demais dispositivos pertencentes ao Direito Administrativo, Impessoalidade e Isonomia. Impessoalidade A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como…

estrutura tributária ideal? Teoria da Tributação são fundamentos teóricos baseados na Teoria das finanças públicas buscando o ideal. Em uma estrutura tributária ideal, não existe elementos quantitativos para defini-la, o que seria ideal é uma política tributária justa onde pague quem pode pagar e quem não pode pagar não paga ou então a sociedade deve ter o conhecimento do tamanho da carga tributária e sua destinação, como no caso da Suécia que tem a maior carga…

b)Retroativas. c)Precatórias. d)Compulsórias. e)Empréstimos. 3 3)Quanto ao princípio da liberdade de tráfego é INCORRETO afirmar: Peso: 1.0 a)Configura imunidade. b)Não impede a cobrança de impostos sobre a circulação. https://servicos.ulbra.br/ead/realizarTarefa.do 1/4 19/05/2015 .: NetAula ­ Ensino a Distância :. c)Estabelece parâmetros para atividade tributária. d)É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens. e)Não podemos ter…