Principios Da Isonomia Tributaria

indenizado e o motivo da incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, com ênfase no direito previdenciário e tributário, além do trabalhista, e nos princípios do prévio custeio e isonomia. Palavras-chave: Aviso prévio indenizado. Incidência. Salário de contribuição. Tempo de serviço. Reflexos. Isonomia, Contributividade e Prévio custeio. 4 ABSTRACT This paper analyzes the law of social security funding, in particular, changing the devices that…

Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade, princípio da capacidade contributiva, impossibilidade de confisco, princípio da generalidade, princípio da universalidade e princípio da progressividade. Desta feita, faz-se mister indagarmos:…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Conforme estabelece a nossa Carta Magna, Constituição Federal, em titulo VI , DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO. Os crimes contra a ordem tibutaria, economica, e contra as relações de consumo lei 137/27.12.1990, e crime contra ordem economica lei 8.176 de 08.02.1991, o decreto nº 2.730 de 10.08.1998, dispoe sobre 0 encaminhamento ao Ministerio Publico da representação fiscal para os crimes contra a ordem tributaria. Dos principios gerais o ART.145

PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA / PREEXISTÊNCIA Previsão de custeio para criação ou majoração de benefícios da Seguridade Social. 1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

por várias normas constitucionais na maioria das vezes explícitas e que a legislação infraconstitucional deve observar. Assim temos os princípios deste ramo que é o conhecimento orientador do estudo de uma determinada ciência. Os princípios introduzem valores relevantes para o sistema, orientando os setores da ordem jurídica. São sete os princípios predominantes do direito tributário, que estão relatados pela CF/88, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema

1994, a carga tributaria cresceu quase dez pontos percentuais passando o PIB de 28,61% para 36,74 %. No Brasil A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Os princípios tratados pela constituição brasileira são: Princípio da legalidade, Princípio da igualdade ou da isonomia, Princípio da irretroatividade, Princípio da anterioridade de exercício, Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal), Princípio da anualidade

IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto…