Principios Da Execução Trabalhista

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

Dora Ramos (2001, p. 119) destaca que a gestão estratégica abrange a competência para “criar e suprimir o serviço público; para escolher seu gestor operacional; para fixar os princípios de organização e de funcionamento expressos no caderno de encargos imposto ao gestionário; para controlar a observância desses princípios e sancionar as violações operadas”. b) Gestão operacional: refere-se ao modo de funcionamento e a uma parte da organização, vale dizer, concerne às tarefas correntes de…

confirmada ou reformada. Assim nasceu o recurso, que é matéria ligada ao duplo grau de jurisdição. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho, sua natureza jurídica, sua classificação, os princípios que os regem, seus pressupostos e seus prazos. 1. Natureza jurídica dos recursos Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito

protelavam por demasiado tempo através de inúmeros recursos possíveis adiando a satisfação do direito, e a contrario senso a sociedade o recebeu sem maiores problemas apesar de ter havido críticas relativas a sua inconstitucionalidade em face do princípio do duplo grau de jurisdição 7- O que é jus postulandi? Como funciona no Processo do Trabalho? R: Jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instancias judiciárias sem que seja necessária…

processo até sua sentença. Estando o processo em fase recursal, tal nulidade deverá ser pronunciada pelo tribunal ou pela turma, havendo provocação da parte neste sentido ou de ofício, se consoante a norma de ordem pública. Se a nulidade existir na execução, por sua vez, deverá ser declarada pelo juiz competente para tanto. I - Nulidades Absolutas, Nulidades Relativas e Anulabilidades No direito processual brasileiro, o sistema das nulidades processuais teve seu nascedouro na tese de…

pelo preso, abordando suas características, hipóteses e regulamentação, especialmente, a partir do tratamento dado pela Lei de Execuções Penais. Posteriormente, há uma análise de que o ordenamento jurídico nega ao trabalhador preso seus direitos trabalhistas, na medida em que não reconhece a existência da relação de emprego e a incidência da das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Está sendo apresentado agora, o Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso, de acordo com as…

Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8. ed. LTr, 2010. SARAIVA, Renato. Curso de Direito e Processual do Trabalho. 5. ed. Método, 2008. CASSAR, Volia Bonfim. Direito do Trabalho. 6ª Edição. Ed. Impetus. 2012 PLANO DE ENSINO AULA 1 – Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. AULA 2 – Sujeitos da relação de emprego:…

causa e a ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal em sentido material por parte dos reclamantes, utilizando o processo de reclamação trabalhista, por recomposição salarial, na Procuradoria Geral do Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, em 1991. As ações da coordenadoria de cálculos neste espaço e sua importância para a economia local são observadas porque os montantes dos valores estão muito acima da realidade. Usando como fonte um processo trabalhista que…

13 Tema Execução Trabalhista. Regras gerais Objetivos O aluno precisa conhecer as regras gerais e especiais que regem a execução trabalhista, em especial o fato de a CLT possuir poucos artigos sobre a execução, razão pela qual prevê a aplicação da lei de execução fiscal que, por sua vez, prevê a incidência do CPC de forma subsidiária, fatos que geram muitas controvérsias. É importante destacar que os recursos trabalhistas, por terem efeito apenas devolutivo, permitem a execução…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …