Principios Da Execução Penal

1. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL 1.1 MOMENTO O momento da execução da pena se dá quando, por impulso oficial, após o transito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, o juiz de execução recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente…

EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL É perceptível da opinião pública, que desde os tempos mais remotos os bandidos não tinham nenhuma espécie de direitos. Eram assistidos sem dó nem piedade. O mais relevante era que esses criminosos deveriam pagar pelos seus crimes dos mais diversos modelos de penas. Pena esta que nos mostra que esses criminosos não eram encarados como seres humanos. Conforme observa Rosa (1995, p. 09): Ladrões recebiam

BRENTON VIEIRA CRISPIM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA (IN) EFICÁCIA Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito Orientadora: Prof.ª Cláudia Duarte Brasília 2006 Dedico este trabalho à minha família, especialmente a meu filho Gabriel, que me inspira a lutar e ser uma pessoa melhor a cada dia. A meus pais pelo apoio, por acreditarem em mim e jamais

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

........................................ 6 1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................. 7 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................... 7 1.2 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA ............................... 8 1.3 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA................................................... 8 1.4 PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO ...................................

LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM : Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal RSTJ

foi outorgado no art. 103-B, §4.º, I, da Constituição da República (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/04), editou, em 29 de agosto do corrente, a Resolução n.º 19, dispondo sobre a execução penal provisória, nos seguintes termos: Resolução n.º 19, de 29 de agosto de 2006 Dispõe sobre a execução penal provisória. A PRESIDENTE DO CONSELHO NAICONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu…

.............................................................................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei…

CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em…

LEI PENAL NO TEMPO 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Assim como nenhuma forma de manifestação de vida consegue evitar a ação corrosiva e implacável do tempo, a lei penal também NASCE, VIVE E MORRE. A lei em sua eficácia, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade. Esse é o principio "TEMPUS REGIT ACTUM - O TEMPO REGE O ATO", ou seja, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa