Principios Da Execução Penal

apresenta alta complexidade, visto que, de um lado, a população e o Estado querem impor tratamento duro, a qualquer custo, aos condenados; de outro lado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLVII, veda a imposição de penas cruéis e desumanas (princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana). A monografia foi planejada em três capítulos. O primeiro, servirá mais para trazer ao conhecimento do que se trata o tema, sendo posteriormente, nos outros dois capítulos,…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA CINTIA TURMA: TURNO: SALA: BELÉM: 03 DE JUNHO DE 2011. BELÉM/PA 2011 DAS ESPÉCIES DE PENA PENA: Castigo, punição, sansão, enfim, produto de uma condenação. Na esfera criminal é a privação de bens jurídicos, liberdade, e de várias restrições. Em um estado de direito, embora o estado tenha o dever / poder de aplicar

[pic] INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DIREITO 4º SEMESTRE - 2011 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São Paulo, 03 de Outubro de 2011 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Os princípios constitucionais penais estão inseridos em nossa Constituição Federal (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), artigo 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI

Responsabilidade Civil Extracontratual no Código Civil 1.13 - Responsabilidade Civil: danos morais e materiais 1.14 - Questões polêmicas nos cálculos judiciais: enfoque no Código Civil 1.15 - Responsabilidade Civil do Estado por omissão e o princípio da eficiência 1.16 - Juizado Especial Cível 1.17 - A responsabilidade Civil no termos do Código Civil 2002 1.18 - Aspectos polêmicos dos juizados especiais cíveis 1.19 - Direito de família e Direito das sucessões - Aspectos gerais…

jurisdicionais (competentes) em matéria penal, pertencentes a distintos Estados soberanos, que convergem (funcional e necessariamente) em nível internacional, na realização de um mesmo fim, que não é senão o desenvolvimento (preparação e consecução) de um processo (principal) de mesma natureza (penal), dentro de um estrito marco de garantias, conforme o diverso grau e projeção intrínseca do auxilio requerido. (CERVINI, Raúl; TAVARES, Juarez. Princípios de cooperação judicial penal…

DETRAÇÃO PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Antes de adentrarmos no cerne da questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Salvador - BA 2013 MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial para

INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é analisar e discutir a importância do princípio da humanidade, que garante direitos aos apenados e que devem ser respeitados. Em nosso cotidiano convivemos com opiniões específicas nos mais diversos meios de comunicação sobre delitos e penas e como essas deveriam ser aplicadas. Todavia, pouco do que vemos nos jornais e revistas nos remete a realidade sobre a situação dos detentos em nosso país. Existe um preconceito muito grande sobre a situação do…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…