Principios Da Execução Penal

.....................................................................8 2.2 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA PENA........................................................................9 2.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.............................................................................11 2.4 FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL.....................................................................13 3 JUSTIÇA RESTAURATIVA.......................................................................................

majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade. 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da…

19:20/20:10 Execuções Penais Livros: Execução Penal - Julio Mirabete (atlas) Da execução Penal - Adeildo Nunes - 3ª ed. (Forense) Curso de execução penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito…

básica, desta forma a profissão caminha no sentido de considerar os Direitos Humanos como um dos princípios organizativos da sua prática profissional, o Brasil, por causa do seu desumano, caótico, cruel e torturante sistema carcerário, que constitui típico exemplo de sistema penal do inimigo (no Brasil não é só o direito penal que pode, majoritariamente, ser considerado do inimigo, senão todo o sistema penal), está sob monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH),…

EXECUÇÃO PENAL 2013 EXECUÇÃO PENAL Artigo Científico apresentado à , como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Trabalho de Curso, do curso de Direito, sob a orientação do Prof. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 5 2. DA PENA.....................................................................

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC Curso de Bacharel em Direito Disciplina de Direito de Processo Penal III REMIÇÃO PELO ESTUDO Elaine de Fátima Lopes RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um…

EXECUÇÃO CIVIL 1 – NOÇÕES GERAIS 2 – INSTRUMENTOS DA SANÇÃO EXECUTIVA Sub-rogação Coerção 3 – ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 3.1 Execução mediata e imediata Mediata – é aquela que se aperfeiçoa com a instauração de um processo, no qual o executado deve ser citado. Imediata – é aquela que se realiza sem novo processo como uma sequencia natural da fase de conhecimento que lhe antecede. 3.2 Execução específica É aquela em que se busca a satisfação do autor tal como estatuída no título executivo. A conversão

mais sua mãe; que compromete-se a cumprir a PSC doravante. Dada a palavra ao Ministério Público à defesa, nada foi perguntado. Pelo MM. Juiz, com anuência do Ministério Público foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc. Trata-se de processo de execução da pena de oito (8) meses de detenção, em regime aberto, irrogada ao reeducando Lenir Padilha Fortes, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 6.368/76. A pena corporal foi substituída por restritivas de direitos na…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Direito – Matutino 2º Semestre Direito Penal no Tempo e no Espaço São Paulo 2013 Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 –…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…