Principios Da Execução Penal

àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penais demonstra que a falta de limite na duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais ainda,…

PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar em serviços gerais, atualmente recolhidos no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas-BA, vem, através de sua Advogada e bastante procuradora que esta subscreve, perante Vossa Excelência requerer NOVATIO LEGIS IN MELLIUS com fulcro no artigo 66, inciso I, da LEP e na súmula 661 do STF, pelas razões de fato…

Princípios da Legalidade, da Anterioridade e da Irretroatividade da Lei Penal Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal O princípio constitucional primeiro que orienta o Direito Penal nacional é o da legalidade ou da reserva legal que a Carta Política traz de maneira lapidar no seu art. 5º, inciso XXXIX: “XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” O CP também traz este princípio de forma expressa no seu art. 1º: “Art. 1º - Não há crime

A PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Jessica Cristiane Sandri Prof. Rodrigo Koenig França Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 16) Direito Processual Penal Data: 04/12/2012

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória. PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra e venda e loteamento de terrenos. PONTO 3 - Processo: conceito, objeto, tipos. Relação jurídica. Atos processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os…

SIMULADO DE DIREITO PENAL BÁSICO – PROF. JORGE DÓRIA Assinale uma única opção mais acertada: 1) “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Isso quer dizer que a responsabilidade penal e que a condenação penal supõem a “culpabilidade do agente” Falamos do..... a) Princípio da Legalidade Estrita; b) Princípio da Culpabilidade: c) Princípio da Lesividade; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Intervenção Estatal Penal…

Planos de Aula 1 Questão n° 1 a)O conflito aparente de normas ocorre quando há vários tipos penais em um só em principio pode ser aplicado. No concurso de crimes há vários crimes e portanto varias penas. A diferença entre os dois é que no primeiro um único crime em que parecem poder incidir varias normas penais, já no segundo existe vários crimes. CONCURSO DE CRIMES: unidade ou pluralidade de condutas, pluralidade de resultados. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: pluralidade aparente de…

Presídio feminino; Execução Penal; Aleitamento materno. INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito no qual vivemos é legítimo para privar a liberdade de seus membros, através das funções administrativa e judiciária, com intuito o de proteção dos bens jurídicos indispensáveis para a convivência pacífica em sociedade. Todavia, o exercício legal dessa função não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela lei, bem como, deve assegurar ao delinquente os Princípios e…