Principios Da Execução Penal

de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/07/1990) e o posicionamento do STF no HC 82959/SP 26 3.2 – Adequação da Lei de Crimes Hediondos ao Princípio da Individualização da Pena e a Jurisprudência do STF 29 3.3 – Requisitos para a progressão de regime prisional por crime hediondo 30 3.5 – A progressão do regime prisional e os princípios constitucionais penais 40 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO A promulgação da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O principio da individualização da pena está fundamentado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988 e consiste na análise justa da sanção penal para cada conduta. Tal dispositivo regula, dentre outros, o seguinte: Privação ou restrição da liberdade; Perda dos bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspenção ou interdição de direitos, devendo esta ser aplicada para pessoas de cargo público. De acordo com Luiz Luisi, o processo de…

jurídicas. Objetiva também discutir questionamentos primordiais como os princípios da individualização da pena, da personalidade, e da subsidiariedade do Direito Penal, contribuindo assim, para o esclarecimento da necessidade que deve ter o legislador no sentido de enfrentar a questão de forma objetiva e transparente, definindo para tanto, normas jurídicas claras que não permitam dúvidas quanto à verdadeira utilização do Direito penal em nosso ordenamento jurídico, nem tão pouco…

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar as deficiências do atual sistema prisional, mostrando suas falhas, o tratamento e condições dados aos presos, bem como a violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, abordando, ainda, as preocupações com a saúde e integridade dos condenados, fazendo um exame crítico das principais causas do caos carcerário. Inicialmente foram feitas algumas considerações trazendo abordagens históricas, apontando…

Medidas Cautelares DIREITO PENAL . Princípios Fundamentais DIREITO ADMINISTRATIVO . Regime Jurídico Administrativo PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais DIREITO EMPRESARIAL . Teoria Geral 10 DIREITO PENAL . Sujeitos do crime . Sujeito passivo PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais . Jurisdição e competência 11 DIREITO ADMINISTRATIVO . Poderes administrativos DIREITO EMPRESARIAL . O Empresário 17 DIREITO PENAL . Crimes consumados e tentados PROCESSO PENAL .…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A EXECUÇÃO PENAL E O CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS Eduardo Francisco da Silva Lajeado, junho de 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A EXECUÇÃO PENAL E O CONFLITO COM OS DIREITOS HUMANOS Eduardo Francisco da Silva Monografia apresentada ao curso de Direito, do Centro Universitário UNIVATES, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Pedro Rui da Fontoura Porto Lajeado,…

Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas