Principios Da Execução Penal

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

corrente oposta 2.Identificação do Grupo Jordana Latife Daniel 3. Identificação do Julgado Recurso de Agravo em Execução Penal, 2013.010336-8, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, datado de 09 de abril de 2013. 3.Sínteses do julgado sob o viés do tema Trata o presente julgado de um Recurso de Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo de 1º Grau que denegou saída temporária, por conta de Parecer Psicológico…

PRISIONAL: EM BUSCA DA DIGNIDADE PERDIDA André Tony Martins Soares Advogado OAB/SC n. 35.539 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho é abordada a viabilidade da parceira público-privada (PPP), no sistema prisional, com o fito de proporcionar a execução da pena uma forma digna e ressocializadora. Diante disto, formulou-se o seguinte questionamento: A PPP proporcionará a ressocialização do apenado, como fim último da aplicação da pena privativa de liberda-de, considerando a dignidade…

acompanhamento psiquiátrico e psicológico, e tratamento medicamentos. Evidenciando que a situação fere o princípio constitucional da Dignidade da pessoa humana, tornando a execução de tais medidas ilegais e inconstitucionais. Mediante os resultados obtidos, elencará a necessidade de alterações na forma de aplicabilidade destas. Palavras-chave: Medida de Segurança, Dignidade da Pessoa Humana, Execução Penal, Inimputáveis e Semi-imputáveis. The reality of the aplicabillity of security…

fontes, utiliza a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo. É relevante o estudo tendo em vista a onda de violência praticada contra a sociedade por líderes de facções criminosas que se encontram encarcerados. Palavras-chave: pena; lei de execução penal; regime disciplinar diferenciado; organizações criminosas. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.........................................................................................................06 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA…

2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2011 | Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência…

de justiça criminal abrange órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de atuação relacionam-se estreitamente, de modo que a eficiência das atividades da Justiça comum, por exemplo, depende da atuação da…

TRABALHO DE PESQUISA ACADÊMICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2011/2 UNIVERSIDADE PAULISTA Período: 2º Semestre Turma: Direito P/Q Turno: Noturno Título do TPC: A Evolução histórica do Direito Penal no Brasil Nomes e números de R.A. dos componentes do grupo: SUMÁRIO 1.Introdução............................................................................................................02 2.O Período Colonial

Questões Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral (DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) (A) ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. Questões de Direito Penal comentadas por Daniel Keller 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais

autonomia entre direito penal e processo penal em prejuízo das semelhanças, o que acaba resultando, praticamente, num déficit de garantismo, motivo pelo qual convém repensar essa relação1. O direito processual penal é o ramo do ordenamento jurídico cujas normas instituem e organizam os órgãos públicos que cumprem a função jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o procedimento necessário para a aplicação de uma pena ou medida de segurança2. Incumbe ao processo penal,…