A realidade da aplicabilidade das Medidas de Segurança no Sudoeste Goiano

A realidade da aplicabilidade das medidas de segurança no sudoeste goiano1
Jasmyne Linhares Yassin2, Arício Vieira da Silva3
1Pesquisa realizada a partir da concessão de bolsa de iniciação científica – (PIBIC 2013) da Universidade de Rio Verde-GO
² Graduanda do Curso de Direito, Universidade de Rio Verde (UniRV). Email: [e-mail]
³Orientador, Prof. Ms. Do Curso de Direito da Universidade de Rio Verde (Unirv). Email: [e-mail]
Resumo: O estudo objetiva uma comparação entre os aspectos teóricos da medida de segurança (MS) e a sua real aplicação, que é destinada aos inimputáveis e semi-imputáveis (SI). Isto é, indivíduos com deficiência mental ou desenvolvimento mental retardado que praticam crimes, e necessitam de tratamento para retornar ao convívio em sociedade. Através de estatísticas em âmbito regional (Rio Verde, Santa Helena e Acreúna) será demonstrada a ausência dos requisitos legais como: espaços adequados, acompanhamento psiquiátrico e psicológico, e tratamento medicamentos. Evidenciando que a situação fere o princípio constitucional da Dignidade da pessoa humana, tornando a execução de tais medidas ilegais e inconstitucionais. Mediante os resultados obtidos, elencará a necessidade de alterações na forma de aplicabilidade destas.
Palavras-chave: Medida de Segurança, Dignidade da Pessoa Humana, Execução Penal, Inimputáveis e Semi-imputáveis.
The reality of the aplicabillity of security measures in southwest goiano.
Key-word: security measures, principle of human dignity, criminal enforcement, not imputable and semi-attributable

Introdução:
As medidas de segurança (MS) são uma espécie de sanção penal destinadas a indivíduos inimputáveis ou semi-imputáveis (SI). Isto é, portadores de doença mental ou desenvolvimento mental retardado, que ao tempo do crime não tinha conhecimento do caráter ilícito do fato, consoante o art. 26, caput, do Código Penal. Elas buscam proporcionar o tratamento dos destes, para que cesse