Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CONTINUAÇÃO) Direito Constitucional I Dionis Blank 1°semestre/2014 ABORDAGENS DA AULA ANTERIOR  3.6 Direito à vida  3.7 Princípio da igualdade  3.8 Princípio da legalidade  3.9 Liberdade de expressão  3.10 Inviolabilidades (intimidade, vida privada, honra e imagem)  3.11 Inviolabilidade domiciliar 3.12 INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES  CF, art. 5°, inciso XII: é inviolável…

instrumento de exercício da cidadania Resumo O presente trabalho relata acerca da possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a…

TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE – DETRAN/AC. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado no processo administrativo em epígrafe, não se conformando com a notificação recebida com a finalidade da aplicação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, através de seus procuradores subscritos, vem perante esta corregedoria, APRESENTAR DEFESA, pelas razões de fato e direito que expõe a seguir: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário…

Título: O CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 INTRODUÇÃO Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º JESP REL. CONSUMO. PROCESSO nº 0024 08 067290-0 FIAT AUTOMÓVEIS S/A, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSÉ GERALDO CARMO PEREIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I.…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito…

apresentam e os princípios que os informam. São eles o sistema inquisitivo, o acusatório e o misto.31 O sistema inquisitivo teve suas raízes na organização política do império romano, onde se admitia ao juiz iniciar o processo ex officio. Foi revigorado na Idade Média e, a partir do século XV, por influência do Direito Penal da Igreja, alastrou-se pelo continente europeu e só entrou em declínio com a Revolução Francesa. Verifica-se, na verdade, que o sistema inquisitivo não é um…

contempla os princípios constitucionais. Nesta senda, o presente trabalho analisa a delação premiada e a sua (in) validade a luz dos princípios constitucionais. No primeiro capítulo, é analisada a origem da delação premiada no Brasil, é feito um comparativo com a ética e a moral, se traça um panorama sobre a sua evolução no ordenamento jurídico desde seu surgimento com a Lei 8.072/90, e por fim se conceitua a delação premiada no Brasil. No segundo capítulo, é tratado os princípios…

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Estabelece a Constituição Federal no inciso LV do artigo 5º; “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Convém ressaltar que o principal objetivo deste princípio é assegurar a ampla defesa constitucional do acusado durante todo o processo. Segundo Mirabete (1998, p. 43): Corolário do princípio da igualdade…

PROCESSO ADMINISTRATIVO: O processo administrativo é o instrumento que formaliza a seqüência ordenada de atos e de atividades e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da AP. Processo ≠ Procedimento. O procedimento e o processo não se confundem. O procedimento corresponde ao rito e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo. O processo implica, além do vínculo entre atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres,…