Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIZANDRA FÁTIMA GRODER PINHALZINHO/SANTA CATARINA 2014 LIZANDRA FÁTIMA GRODER A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu telepresencial em Direito Processual Civil, turma 19 da…

forma da regulamentação realizada pela Lei n.º 9.099/95. Admitindo a realização da transação penal, vejamos o que dispõe o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual norteará toda a nossa explanação sobre o tema: Processo: HC 191454 PE 424200800021120 Relator(a): Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Julgamento: 11/08/2009 Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Publicação: 147 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADO…

Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSOADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea…

................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, pelos fatos e direitos a seguir: I- DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve, por

pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas, através de seus órgãos jurisdicionais. O conceito da tutela jurisdicional…

pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e jurídicas, através de seus órgãos jurisdicionais. O conceito da tutela jurisdicional…

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias). Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; No caso em tela, verifica-se que a contagem…

do réu é a “rainha das provas”; b) procedimento escrito e sigiloso; c) ausência de debates orais, publicidade, contraditório e de direito de defesa; d) impossibilidade de recusa do julgador (imparcialidade?). Origens: embrião: Império Germânico; remota: Igreja - após o século XIII - sistema inquisitivo (denúncias anônimas, segredo, ausência de garantias, tortura, etc.), após o qual processo inquisitivo espalhou-se por toda Europa continental. -Sistema acusatório - atribui as funções…

DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL –…

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, fulcrado no art. 288 e seguintes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelas razões fáticas e de direito que passa a expor: DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5º LV, E A FALHA NO PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO. Afinal, o que é Notificação de Trânsito, e o que é Ampla Defesa? Não há necessidade de buscar maiores indagações para interpretar os vocábulos, ao menos que se queira complicar o seu sentido. A notificação de imposição da…