Principios Da Administração Publica Indireta

ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;…

Administrativo era somente um conjunto de leis. Leis inerentes a administração pública. Nesse caso, não levava em consideração a aplicação dos princípios da Administração Pública; CRITÉRIO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO O Direito Administrativo era disciplina que regulamentava os atos do poder executivo; CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA O Direito Administrativo foi construído como a disciplina jurídica que regulamenta a relação entre administração e administrado; REFERENCIAL DO SERVIÇO…

1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6 2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9 2.2.1 Sujeitos Ativos 10 2.2.2 Sujeitos Passivos 12 2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. Administração pública 1.1 Conceito 1.2 Princípios. Poderes administrativos 2.1 Poder vinculado; 2.2 Poder discricionário; 2.3 Poder hierárquico; 2.4 Poder disciplinar; 2.5 Poder regulamentar; 2.6 Poder de polícia; 2.7 Uso e abuso do poder. Atos administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4 Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais 4.2…

agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública é o mecanismo dever-poder que o Estado possui para agir, buscando satisfazer o interesse público. Assim, com base na competência pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que lhe é permitido fazer, quanto o que lhe é imposto fazer. Assim, a competência atribui ao Estado um…

corporificar o antigo regime –, deve pautar sua conduta nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujo assentamento se extrai da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa, sendo esta a execução de políticas públicas implantadas pelos órgãos de governo. Portanto, é…

Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), verificou-se a necessidade da divisão interna das atribuições de cada ente, em face das diversas matérias e incumbências recebidas pelo diploma constitucional. Administração Pública Direta: é composta por um órgão despersonalizados que integram as pessoas…

acrescidos ao seu patrimônio. d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado. e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 2. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/1992,…

Administrativo Direito Administrativo, partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não conceituosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Di Piero Introdução O presente trabalho…

Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão. O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99 RESUMO O presente artigo tem o intuito de discorrer acerca do processo administrativo e suas modalidades, em especial no âmbito Federal, o qual é disciplinado de forma geral pela Lei n. 9.784/99, verificando Palavras – chave: Administração…