Principios Da Administração Publica Indireta

não respeitarem a norma regulamentadora. Desta forma, muito importante para a Administração Pública é ter através da concessão de serviços públicos o vínculo direto com as agências reguladoras, sendo que o presente estudo é justamente para delinear e apresentar toda essa especialidade e peculiaridade que demonstra essas agências, que na verdade, são autarquias de regimes especiais inseridas na administração pública indireta. Portanto, o presente trabalho objetiva o estudo das agências…

CONTABILIDADE PÚBLICA E o ramo da contabilidade que estuda o patrimônio dos entes públicos. No Brasil, a contabilidade pública advém diretamente da legislação. O principal dispositivo legal é a lei 4320-64. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Deu forma ao relatório Resumido da Execução Orçamentária. Contabilidade Pública – Federal – Estadual – Municipal – Distrito Federal Lei 4320 de 17-03-1964 = Institui normas gerais de Direitos Financeiros para elaboração e controle dos Orçamentos…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela;…

e administrativo que obriga à administração pública, quando necessário comprar ou vender mercadorias e serviços, contratar com base em prévio procedimento licitatório (melhor preço – qualidade) Lei 8.666/94 Administração Pública (artigo 37,cf) É o nome técnico dado ao estado republicano (republica significa é pública) onde chefes de estados, ministérios e secretários deverão dispor dos serviços – direitos garantidos na constituição. Dividida em direta e indireta Direta São os…

público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Rege toda e qualquer atividade da administração, executivo, legislativo e judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). - Em razão deste interesse público a Administração…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém

o objetivo de expressar a vontade do Estado. ** Não se confunde órgão com pessoa jurídica, pois, o órgão é parte integrante de um todo, Pessoa Jurídica. Sendo assim, o órgão não tem personalidade jurídica própria, pois, integra a estrutura da Administração Direta. 3. Natureza Foram formuladas algumas teorias sobre a natureza do órgão, dentre as quais: Teoria Subjetiva: sujeita à existência do órgão a dos Agentes Públicos, assim, desaparecendo o funcionário, não há órgão. Teoria…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FALSA E A VERDADEIRA Sandro Luiz de Lucas¹ Daniely Andressa da Silva² RESUMO O trabalho tem a proposta de estabelecer a devida alteração na Administração Pública Municipal, oferecendo as verdadeiras práticas, possibilidade de ter gestores qualificados, servidores melhores capacitados tudo direcionado para o desenvolvimento sustentável da cidade e de seu povo, demonstra a ausência de ergonomia e clima organizacional nos setores públicos,…