Principios Da Administração Publica Art 37

MAYARA KATHARINE CARVALHO CAMPOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADES DE TECNOLOGIA OPET CURITIBA-PR 2014 MAYARA KATHARINE CARVALHO CAMPOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRABALHO DE PESQUISA APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO ,MINISTRADA PELA PROFESSORA VALÉRIA

AS TRÊS FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na evolução do Estado moderno, é possível observar significativas mudanças na relação da sociedade com o patrimônio público. Essas diferentes posturas da sociedade em relação à res publica podem ser resumidas naquilo que a doutrina passou a denominar de “as três formas de Administração Público”, as quais sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de administração do patrimônio do Estado. Os diferentes perfis de Administração Pública que se…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇAO A ADMINISTRAÇAO PUBLICA EXERCE A ATIIDADE EM NOME DA COLETIVIDADE, E TAMBEM EXISTE POR ELA. SUA FINALIDADE É ALCANÇAR O INTERESSE PUBLICO. CONCEITO *CONJUNTO DE REGRAS E PRINCIPIOS APLICAVEIS A ADM PUBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇOES LEIS CONCRETAS NORMAS ABERTAS ( ART. 37 CF/88) * GARANTIA PARA QUE OS ADMINISTRADOS NÃO FIQUEM NA MAO DOS ADMINISTRADORES. *RAMO DO DIREITO PUBLICO, PORQUE INTERESSA A COLETIVIDADE NUM TODO. FONTES: DE ONDE…

Organização da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado …

1- Correlacione os princípios constitucionais administrativos, anotando-se as suas exceções. Em que pese os princípios do direito administrativo sejam considerados a base formadora das suas vertentes, como em todos os ramos do direito, alguns princípios administrativos não são absolutos, ou seja, possuem algumas exceções. O princípio da publicidade afirma que os atos da administração pública devem ser levados a conhecimento da sociedade. Desta forma, os atos da administração devem ser…

CURSO ON-LINE − ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO REGULAR − TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na CorregedoriaGeral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor, em Brasília, das…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO: A CF/88 cuidou pormenorizadamente da Administração Pública, estabelecendo regras gerais e diversos preceitos bastante específicos em seus arts. 37 a 41, principalmente. O termo administração pública é utilizado pela doutrina em dois sentidos distintos: SENTIDO MATERIAL sob o qual adota como referência tão somente à natureza da atividade e regime jurídico sob o qual é exercida, não importando quem o exerça. Sob este sentido, a doutrina identifica

LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A…

concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos servidores. Portanto, a Lei da Transparência, o Princípio da Publicidade e o Direito à Intimidade/Privacidade, serão assuntos chaves para a compreensão e desenrolar deste presente trabalho. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São os princípios…