Principios Da Administração Publica Art 37

CURSO DE DIREITO Princípios da Administração Pública Sumário Introdução 1 Capítulo 1 - Princípios da Administração Pública 1 1. Conceito 2 2. Histórico 2 3. Constituição Federal – artigo 37 2 4. Princípios da Administração Púlica 5 4.1 Princípio da Impessoalidade 7 4.2 Princípio da Publicidade 7 4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7 6. Conclusão 7 Administração pública no Brasil Conceito A administração pública no Brasil é definida como

Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A administração sempre atuará perseguindo o interesse público, nunca buscará…

Eduardo Luís Leite Ferraz ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução • • • • • CF/88 = art. 37 a 41. Administração em sentido material: a) serviço público; b) polícia administrativa (fiscalização); c) fomento (incentivos fiscais etc); d) intervenção (na propriedade, no domínio econômico). Admin. Púb. formal: conjunto de órgãos ou pessoas tidas como Administração Pública: administração direta, administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e…

normativo, os princípios fundamentais da administração pública por se encontrarem inserido no título que cuida das disposições gerais da administração pública e, bem como, pela expressa dicção do dispositivo, os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1998,aplicam-se a todos os poderes no exercício da atividade administrativa, bem como o princípio da impessoalidade e da legalidade, moralidade, eficiência. Palavra chave: princípios fundamentais da administração…

ASSUNTOS ACADÊMICOS – SAA NÚCLEO DE PRÁTICA PROFISSIONAL – NPP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Inácio Viégas Alves Júnior Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Inácio Viégas Alves Júnior Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais…

Constitucionais da Administração Municipal Noção A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua organização , seus princípios e o regime do pessoal administrativo civil; Administração Publica é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados á execução das decisões públicas; O art. 37 da Constituição emprega a expressão Administração Pública nos dos sentidos…

Direito Administrativo – B1 Bases Constitucionais da Administração Pública A autonomia do direito administrativo deve-se especialmente a Revolução Francesa de 1789 que originou o Estado de Direito e seus princípios: Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John…

Questões (Revisão para o provão) 1ª) O que representam os princípios na Adm. Pública? 2ª) Defina os princípios constitucionais da Adm. Pública. 3ª) Comente sobre os órgãos públicos independentes e autônomos. 4ª) Interprete o art. 84, inciso IV da C.F. 5ª) Cite 3 consequências do Poder Hierárquico. 6ª) O que é o Poder de Polícia na Adm. Pública? 7ª) Comente sobre os atributos da autonomia da administrativa. 8ª) Comente sobre as formas pelas

FUNÇÕES DE PODERES DIVISÃO DO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO - elementos FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1. ESTADO – elementos a) Povo b) Território c) Soberania FUNÇOES INDEPENDENTES • MP • DP • TC FUNÇÕES DE PODERES a) Judiciário - F. Tipicas - F. Atipicas b) Legislativo - F. Tipicas - F. Atipicas c) Executivo – F. Tipicas - F. Atipicas * Checks And Balances DIVISÃO DO EXECUTIVO a) Governo b) Administração ADMINISTRAÇÃO: - Conceito funcional…

PRINCÍPIOS I. Noções básicas 1. Função Existe uma função quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. Quem atua exercendo uma função não atua em nome próprio. Um particular, quando exerce um ato, jamais representa a terceiro, sempre atuando em nome próprio, a fim de preservar seu patrimônio e seus interesses. A idéia chave do conceito de função é a representação. 2. Função administrativa É toda atividade desenvolvida pelo poder público,…