Principios Da Administração Publica Indireta

Faculdade de Direito Raízes DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Helder Lincoln Calaça ADMINISTRAÇÃO NOÇÕES BÁSICAS PÚBLICA: 1. ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO FEDERAL  Cada nível de governo é dotado de estrutura Administrativa própria e de atividade administrativa própria, independentes entre si. ENTE POLÍTICO CARACTERISTIAS UNIÃO FEDERAL  Corresponde a Administração Federal.  A União Federal e a Administração Federal são encabeçadas pelo Presidente da República (Chefe do Executivo e…

Responsabilidade Fiscal WEBAULA 1 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de…

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da…

só pode ser feita para pessoas de direito publico, sempre por lei; 2) Delegação: O Estado se mantém na titularidade e transfere somente a execução do serviço. A delegação só pode ser feita para pessoas jurídicas de direito privado (entes da Administração Indireta ou particulares), por lei ou contrato. Elementos do serviço público: 1) Substrato material: É uma comodidade ou utilidade prestada continuamente. 2) Trato Formal: Prestada sob o regime de direito público. 3)Elemento subjetivo:…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu

694,89 (Hum milhão quinhentos e setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), para aquisição, por sistema de consignação, de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), padronizados pela tabela SUS. 3. A princípio pode ser observada a falha na gestão por parte do órgão, quando se constata que não houve um planejamento para que a licitação fosse realizada com a antecedência necessária. Em situação semelhante o TCU recomenda: Acórdão…

Administração direta e indireta Administração direta é quando a pessoa jurídica do Estado pratica os atos. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a…

Referências: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…

Administrativo 1. Conceito de Direito Administrativo Ramo autônomo do direito público. Com o objetivo do estudo da prestação do serviço público (função administrativa) que tem por objeto as atividades de pessoas físicas e jurídicas que compõem a administração pública e seus agentes particulares vinculados. Constitucional Objetivo: é a estrutura do Estado Administrativo Objetivos: - Prestação do serviço público - Direito Público FINALIDADE : INTERESSE PÚBLICO 1) Entes…

Princípios Orçamentários Constituição Federal de 1988 -> Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,…