Principios Da Administração Publica Indireta

reforma administrativa com o Presidente Getúlio Vargas, que padronizou a administração de material, introduziu a concepção de orçamento como plano de administração e mudou a administração de pessoal, criando o famoso DASP, com a finalidade de fomentar critérios de recrutamento e aprimoramento do pessoal. No Governo do Presidente Castello Branco tivemos a segunda reforma, em que elaborou-se uma nova reforma da administração pública, tendo como eixo o Decreto-lei nº 200/67. A reforma…

administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo:…

PARECER Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr.…

A Multiplicidade Orçamentária Na busca desenfreada por desenvolvimento que tomou corpo nas décadas de 1960 e 1970, pode-se observar o encontro de dois núcleos: a descentralização administrativa – efetivada pela criação de entidades da Administração Indireta, que se incumbia do fornecimento de determinados bens e serviços – e o aumento dos gastos públicos, que se dava, em boa parte, por consequência daquela. Não bastasse, ainda interesses políticos que buscavam a total liberdade de…

10/04/2012 REFERÊNCIA: TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ACADÊMICA: *****, PROFESSOR: ******, **** SEMESTRE, TURMA **** EMENTA: INTERESSE PÚBLICO, ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, PERSONALIDADE JURÍDICA, Senhor, PARECER A Administração Pública, pode ser definida : a) Objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos;

sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade…

atípico. O Direito Administrativo é exercido em todos os poderes. Função Administrativa, Celso Antônio chama de atividade administrativa, é a mesma coisa, fazem parte dele: - Serviços públicos que atendam as necessidades da população (saúde pública, educação, transporte público..); - Poder de polícia também é função administrativa, é quando você intervém buscando o melhor para a coletividade; - Atividade de fomento, é uma atividade de incentivo que o poder público faz aos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de órgão, serviços ( conforto e bem estar), e agentes públicos que de maneira concreta e imediata buscam atender aos interesses coletivos – Buscar o bem de todos (coletividade). RELAÇÃO COM RAMOS DO DIREITO: É estudada por meio do Direito Administrativo- e em várias escalas – Direito Civil, Tributário, Empresarial , enfim, se relaciona com todos os ramos do Direito e com outras ciências. Administração – Grande parte dentro do Poder executivo. PODERES…

Junior “Justitia est constant et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi” (Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu) Aula, 01 de março de 2012 O Direito Administrativo estuda um conjunto de princípios e regras que regulam o desempenho da função administrativa e, no Brasil, os três poderes cumprem essa função. No direito administrativo vamos estudar a função administrativa de cada poder. Obs.: os três poderes exercem…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possui seu campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas fundações públicas e empresas públicas. Em virtude de ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como…