Principios Da Administração Publica Indireta

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, FUNDAMENTOS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Índice 1. Estrutura da Administração Pública Brasileira ....................................................... 2 1.1 Conceito .................................................................................................................. 2 1.2…

personalidade jurídica de Direito Público, ora de Direito Privado (descentralizada). Os encargos serão repartidos entre órgãos formados por um conjunto de competências, pois, configura unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, Lei 9.784/99, art. 1°, §2°. Por sua vez, competência compreende um plexo de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente…

•No âmbito do princípio da subsidiariedade do Estado, temos que deve o Estado abster-se de exercer atividades que o particular tem condições de desempenhar, para apenas assumir o papel de fomentar, coordenar e fiscalizar a iniciativa privada. •O liberalismo da década de 80 trouxe diversas medidas cuja finalidade é reduzir a presença do Estado e prestigiar a iniciativa privada: desmonopolização de atividades econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou

Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO. O PODER DE POLICIA É INERENTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, QUE EXERCE O PODER DE POLICIA SOBRE AS CONDUTAS OU SITUAÇÕES DOS PARTICULARES QUE POSSAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AFETAR…

PRINCÍPIOS A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. 1 (Auditor Federal de Controle Externo/CESPE 2010) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública

1 ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO (nada) A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU - EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 02 Olá, queridos alunos! Esta é a Aula 02 do curso de Administração Pública em Exercícios para o TCU. Estudamos nas duas primeiras aulas a evolução da administração pública no mundo e a passagem do Estado de Bem-Estar para o Estado Regulador. Agora, veremos como isso tudo aconteceu no Brasil. Aula 02 - 20/09: 2. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático. 10. Mudanças sociais,

OS ASPECTOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONÔMIA MISTA NO DIREITO BRASILEIRO Priscila Baptista Moura Aluna do 2º ano do curso de Direito Unesp (campus Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos e considerações propedêuticas. 3. As empresas públicas. 4. As sociedades de economia mista. 5. Comparações entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 5.1 As diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 5.2.1 O controle e a…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Campinas 2014 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, assim sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e…