Principios Da Administração Publica Indireta

LUMEN FACULDADES CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO KATHIA ANDRADE DA COSTA JANAINA CHIANCA DE SOUZA AUTARQUIAS PÚBLICAS JOÃO PESSOA – PB 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 2 DESENVOLVIMENTO .................................................................................... 3 1.0 – TERMINOLOGIA ...............................................................

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

1 - REGIME JURIDICO NA ADM. PUBLICA 1.1 – PUBLICA 1.2 - PRIVADA 2 -REGIME JURICO ADMINISTRATIVO 3 -PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA Origem do direito administrativo, Influencia no direito Frances, Na frança o direito administrativo é apontado com a origem por volta de 1800, em virtude de uma lei que organizou juridicamente a administração publica na França e graças a elaboração jusriprudencial do conselho de estado Frances construi-se o direito administrativo. O direito adimnistrativo Frances

6. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo tem seus princípios expressos e implícitos na Constituição Federal. Dessa forma têm-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da continuidade do serviço público, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios são as idéias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e…

com o intuito de combater atos praticados por agentes públicos que de alguma forma pratiquem atos contra o bom funcionamento da administração publica. Na respectiva lei de improbidade foi criado três artigos (art. 9º, 10 e 11) que impedem os agentes públicos de enriquecer ilicitamente, causarem prejuízo aos cofres públicos e violarem os princípios da administração publica. O art. 12 da lei de improbidade administrativa prevê as sanções para os atos praticados contra o bom funcionamento…

Administrativa. Esta trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional, tendo base direta na nossa Lex Mater, abrangendo o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado aos princípios da Administração Pública. Com ela, o Judiciário, o Ministério Público, os cidadãos, os advogados e os Tribunais de Contas têm em suas mãos um forte…

específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sérgio de Andréa Ferreira ainda lembra que no art. 70 aos princípios da…

Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração pela Universidade Aberta do Brasil - UAB, como exigência para aprovação na disciplina, ministrada pela professora.... 2012 UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB JOSÉ DA COSTA VERAS FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONCURSO PÚBLICO Trabalho acadêmico de Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração pela…

assistência social ou utilidade pública, nos termos definidos em lei; ou III - prestem serviços sociais diretamente à população, em caráter complementar ou suplementar aos serviços prestados pelo Estado. Quanto ao termo entidade “paraestatal” há muitas divergências e relação a quem compõe esse grupo. Alguns entendem que são as autarquias, outros as Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, mas prevalece o entendimento de que estas não fazem parte da Administração Indireta. As…

Assuntos: Administração Indireta; As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas. Certo Errado 62) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. Certo Errado 63) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; As autarquias fazem parte da…