Principios Da Administração Publica Art 37

ASPECTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gilberto Nascimento BERTOLINO RESUMO: O trabalho cuida de uma análise principiológica, voltada para a Administração Pública Constitucional. As Constituições passadas não permitiam uma maior normatização da Administração Pública, haja vista os regimes de monarquia e oligarquia que predominaram na época do Brasil- Império e Brasil- República. A Constituição de 1988 sacudiu o panorama da política voltada aos interesses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK EQUIPE 2 ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritório profissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O ATO ADMINISTRATIVO Paulo César Vieira Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3. O ATO ADMINISTRATIVO; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: Este artigo possui como intuito apresentar a possibilidade de avaliação, por parte do Judiciário, do mérito do ato administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais que regem

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ESMAEL SILVA ABOU HASSAN PROFESSOR ESPECIALISTA ÉLIO MASSÃO KAWAMURA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1.1 Definição “A administração pública é composta pelos diversos órgãos, que através dos seus atos e em consonância com a legislação tem como objetivo a defesa dos direitos e garantias e a consecução do bem-estar social dos cidadãos.” (Meirelles, Azevedo e Prendes, 1991) Ainda de acordo com Meirelles, Azevedo e Prendes (1991, p. 75). “administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados no âmbito federal, estadual ou municipal,…

SOCIAIS 1 EMENTA O orçamento público: ritos, etapas e procedimentos orçamentários. Tipos de orçamentos: burocrático e participativo. O controle social nos processos orçamentários. Receitas e Despesas Públicas. Estágios das Receitas e Despesas. 2 POLÍTICA PÚBLICA “Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado, e organizado pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não governamental, voltado para a resolução de problemas específicos…

para aprofundamento do tema. O material NÃO é apostila. Segue apenas uma listagem para orientação. Bom estudo. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO São princípios integrantes de outros ramos do direito, dos quais o Direito Administrativo se serve para formulação e aplicação de certas regras (Artigo 37 CF) 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei às exigências do bem comum,…

ADMINISTRAÇÃO E CIENCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO: RAMO DO DIREITO PÚBLICO, RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DE DIREITO, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCEITO DE ESTADO E GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. VITÓRIA 2014 FINAC – FACULDADE NACIONAL Trabalho de direito público apresentado pelos alunos: Christian

concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são…

PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APLICADA À GESTÃO PÚBLICA MICHELLE OLIVEIRA DE MORAES CUIABÁ-MT 2013 MICHELLE OLIVEIRA DE MORAES PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APLICADA À GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e pós graduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do titulo de Especialista em Gestão Pública. Sob a orientação da…