Principios Da Administração Publica Art 37

..................................................... 5.3. Princípios gerais de direito................................................. 5.4. Costume ........................................................................... 6. Regime jurídico-administrativo ................................................ Capítulo II – Estado, Governo e Administração Pública.................... 14 15 16 16 18 19 19 20 20 20 23 1. Administração — conceito ................................................

LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União.

normativas e os princípios que regem a Improbidade Administrativa no âmbito político. O segundo capítulo trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda especial, posto que se trate de matéria inerente à administração e…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A primeira lição que eu passo para meus alunos, quando do estudo dos princípios, diz respeito à existência de princípios expressos e de princípios implícitos (estes também são denominados de princípios reconhecidos). Para compreender esse tema, responda à seguinte pergunta: o princípio da proporcionalidade é um princípio expresso? Você não tem como responder! Não faz sentido perguntar se determinado princípio é expresso ou implícito sem indicação

APOSTILA I Conceito de Licitação Publica Com a crescente demanda por bens, obras, serviços em todo o País, quando ao Estado cumpre garantir o desenvolvimento econômico e social, tornou-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do grande volume de recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases,…

Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2 RESUMO O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis hipóteses de dispensa. A importância em respeitar cada princípio constitucional os quais possuem caráter obrigatório e…

Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade nesse tipo de contratação pela Administração. Com o fito de alcançar o livre acesso, o constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

Junior “Justitia est constant et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi” (Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu) Aula, 01 de março de 2012 O Direito Administrativo estuda um conjunto de princípios e regras que regulam o desempenho da função administrativa e, no Brasil, os três poderes cumprem essa função. No direito administrativo vamos estudar a função administrativa de cada poder. Obs.: os três poderes exercem…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO Procópio Lisura, elegendo a dogmática das garantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a garantia estatuída no inciso LXXIII, realizou denúncia contra Danúbio Muleta, Governador…