Principios Contitucionais

definem os principios juridicos que regulam os institutos e definem as condutas criminosas, cominam as sanções. D.P.Adjetivo(formal)instrumentalidade- é o direito processual que determina a forma que deve ser aplicado o direito penal, é o instrumento de aplicação do direito penal substantivo.Funções-proteger os bens juridicos;forma de promoção do controle social; utilizado para a redução da violencia estatal; ultima ratio; prevenção limitada (garantia dos cidadãos contra o…

Princípio da legalidade Este princípio, que tem evidente interesse processual, não se acha colocado apenas no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, onde se anuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas", garantia que confere…

Impetrante comunicou que não se submeteria a exames. O juízo de primeiro grau intimou-o a comparecer para que fosse realizado o exame sob pena de 'condução sob vara, motivo pelo qual o Impetrante recorreu ás instâncias superiores alegando seus direitos contitucionais (entre outros) para não ser obrigado a realizar o exame. 2- A interposição do HC é um remédio júridico que visa garantir o direito de ir e vir sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

SILVA, Petrolina Beatriz Gonçalves e; OLIVEIRA, Rachel de. (Orgs.) A presença negra na universidade. Negro e Educação 4. São Paulo: Ação Educativa, 2007. P. 233. 6 http://pt.wikipedia.org/wiki/Cota_racial, Acesso em 05 nov, 2010. 7 1.1 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE Nos séculos XVII e XVIII, a igualdade representava um dos pilares da democracia moderna e elemento essencial da noção de Justiça, tanto que os primeiros documentos constitucionais consagraram-na com…

eutanásia é discutida nos mais variados segmentos de atuação do homem, haja vista, algumas vezes, chocar-se frontalmente com o princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio, como se sabe, é o esteio do Estado Democrático de Direito, supedâneo da Constituição Federal de 1988 e fio condutor do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destarte, um choque com este princípio cria controvérsias, especialmente na seara criminal. O Biodireito, ramo muito novo do Direito, tem regulado toda…

chefe de Estado e na divisão de poderes só surgiu depois do fortalecimento do liberalismo.República pode ser uma ditadura, no Brasil golpe militar em 1964 a 1985 os militares governaram o Brasil época que a democracia não funcionava,direitos contitucionais,censura,perseguição política e repressão aos que eram contra o regime. Em 1964 Joao Goulart realiza grande comicio,onde defende a reformas de base,prometia mudanças radicais na estrutura agraria economica e educacional do…

Ser um instrumento de políticas públicas (segurança, educação,saúde, etc) Concepções da Constituição : 1- Prioriza o aspecto jurídico da Constituição : Kelsen. A constituição é o fundamento de validade da norma. Princípio da Supremacia Constitucional: as leis intra contitucionais devem sempre se reportar à Constituição. Presunção de constitucionalidade relativa * . ( lembrar da pirâmide de kelsen). Um norma pode continuar no ordenamento, mas com suspensão de seus poderes por ser…

e sociológicos. 3.1- Objetivo Específico: 3.1.1- Analisar na Doutrina e Jurisprudência a configuração de uma família homoafetiva. 3.1.2- Questionar o que venha ser adoção homoafetiva e descrever a sua finalidade. 3.1.3- Discorrer sobre o principio do interesse do menor instutido pelo ECA da possibilidade no âmbito homoafetivo. 4- Problema: 4.1.1- Quais os principais posicionamentos Doutrinários e Jurisprudênciais a respeito da adoção homoafetiva? 4.1.2- Existem entraves em nível…

Teoria Ética São padrões que formam a ordem normativa de um povo,como moral,religião,direito,etc... Organiza a cultura e ordena a conduta humana de modo racional,obedecendo um principio de racionalidade. Fundando assim um Estado de caráter moral,pois o homem tem a necessidade de viver em uma comunidade para se desenvolver. De acordo com a filosofia antiga,se a vida do homem estiver fora do Estado não pode ser entendida,o homem

Tais afirmações possuem grande influência e destaque na educação Brasileira. Para garantir essa qualidade da educação a constituição Federal de 1988 (CF/88), Seção I da educação, Art.206 descreve que o ensino deve ser ministrado com base em alguns príncipios como: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência…