Principio Saisine

INVENTÁRIO E PARTILHA CONCEITOS: Principio “saisine”: Aberta a sucessão(morte do de cujus) a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Herança: universalidade de bens e de direitos de que era titular o falecido, além de dívidas já contraídas ou expectativa de direito em face de pessoas vivas. Apesar do exposto no art. 1784 do CC, a transferência da herança não se torna completa por ocasião da abertura da sucessão, já que os herdeiros permanecem em condomínio

A transmissão da posse e da propriedade dos bens deixados pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma fração ideal.Porém, mesmo que a transmissão da propriedade dos bens ocorra com a morte, indispensável o procedimento do inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o…

em ação de cobrança de condomínio de imóvel pertencente ao de cujus e transmitido aos herdeiros por conta da sucessão universal - Ausência de inventário - Responsabilização dos herdeiros pelas despesas condominiais nos limites da herança - Princípio do saisine nos termos do art. 1.784 do Código Civil - Recurso não provido. [pic] Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA -Falecimento ocorrido após o ajuizamento da ação de cobrança - Legitimidade passiva dos…

seu direito de sucessão a sua genitora. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme se verificou com os documentos anexos, restou comprovado o falecimento da mãe do Requerente, desencadeando assim a abertura da sucessão, por força do princípio de “saisine”. O Requerente, apesar de não ser filho único da “de cujus”, uma vez renunciado pelos demais filhos e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS

ou seja, à duplo título, título singular ou universal. ABERTURA DA SUCESSÃO. Em que momento ocorre? No exato instante da morte e não na hora da abertura do inventário. Quando uma pessoa falece, automaticamente está aberta a sucessão. PRINCÍPIO DA SAISINE: Assevera que no exato instante da morte, tanto a propriedade quanto a posse indireta são transmitidas automaticamente aos herdeiros. Inventário: Verificação da regularidade da sucessão, quem são os herdeiros, quem são os legatários, etc.

Na Sucessão Testamentária surge a necessidade de regras sobre o direito de acrescer, pois o testador poderá instituir vários beneficiários (co-herdeiros ou co-legatários) sobre o mesmo bem em quinhões não fixados. Pelo princípio da saisine, se houver um único herdeiro, este, no momento da morte de quem lhe deu o Direito, entrará na posse e propriedade da universalidade dos bens; se há mais de um herdeiro os bens deverão ser divididos em partes iguais, salvo direito de representação

pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens.” AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor da herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários). AULA 1- Introdução ao Direito das…

são irradiados pelo registro obrigatório, desencadeando, nesse momento, o efeito constitutivo. É o princípio da inscrição que a nossa lei objetiva consagra. Não tem efeito declarativo ou de mera notícia, convalidante de fato ou ato jurídico precedente, em que o registro teria simplesmente a finalidade de colmatar direito preexistente – v.g., aquisição originária por usucapião e desapropriação, saisine – e dar resguardo à continuidade registral. Sem registro não há bem de família…

individuo como uma pessoa capaz de dirimir sua vida segundo seu próprio arbítrio. Caso um pai faleça pode dividir a herança em 50% para as duas filhas, e o outro 50% ele pode retornar a beneficiar uma das filhas novamente. Essa questão não feri o principio da igualdade do Direito de Família, uma vez que foi observada a divisão legal da primeira metade. PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO Para que haja sucessão hereditária, torna-se necessário a morte natural de alguém, a existência de um…

Herança Jacente e Herança Vacante Pelo princípio da saisine, a posse e propriedade da herança, quando aberta a sucessão, transferem-se automaticamente aos herdeiros, carecendo apenas da devida homologação da partilha do patrimônio deixado. É direito destes, os herdeiros, dar continuidade ao patrimônio em decorrência da abertura da sucessão. Entretanto, há casos em que o de cujus se quer tenha deixado herdeiro, ou, deixando-o, este seja desconhecido ou encontra-se em lugar incerto, ou ainda,