Principio Onipotencia Do Legislador

DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à coordenação do Curso de Especialização em Direito Constitucional…

Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito d o feto…

político-representativos, se em outras ocasiões supre omissões dos poderes políticos que ofendem direitos fundamentais e se, ao exercer a jurisdição constitucional, por vezes é levado a ir além da mera função de legislador negativo, nada disso é, por si só, evidência de atuação desbordante do princípio da separação de poderes ou de exigências da democracia representativa. Ao prestigiar soluções impostas pelos direitos fundamentais, mesmo em contrariedade à vontade de uma momentânea…

na Teogonia (versos 507 a 616), obra do poeta épico grego do fim do século VIII a.C., Hesíodo. Filho do titãJápeto com Clímene, umas das oceânides, era irmão de Menoécio, Atlas e Epimeteu. Na Teogonia, Hesíodo descreve Prometeu como um desafiante inferior à onipotência e onisciência de Zeus. Num célebre episódio, durante um banquete destinado a selar a paz entre mortais e imortais, Prometeu foi responsável por aplicar um estratagema em Zeus (545-557), ao colocou duas oferendas diferentes…

autorizando a prática da Antecipação Terapêutica do parto foi a saída encontrada pelos operadores do Direito para a defesa dessas mulheres, bem como para a defesa de princípios constitucionais que estariam sendo violados no caso de punição para tal prática. Todavia, observa-se a desnecessidade de tais alvarás, haja vista o princípio do nullum crimen, nulla poena sine lege. O fundamento para a concessão desses alvarás é a exclusão da ilicitude ou da…

ANTIGOS II. O FILHO HERDA, A FILHA NÃO III. EFEITOS DA EMANCIPAÇAO E DA ADOÇÃO IV. A SUCESSAO COLATERAL V. ANTIGAMENTO O TESTAMENTO NÃO ERA CONHECIDO VI. INDIVISÃO ANTIGA DO PATRIMÔNIO XIII. A AUTORIDADE NA FAMILIA I. PRINCIPIO E NATUREZA DO PATRIO PODER ENTRE ANTIGOS II. ENUMERAÇAO DOS DIREITOS QUE CONSTITUIAM O PATRIO PODER XIV. A ANTIGA MORAL DA FAMILIA XV. A GENS EM ROMA E NA GRÊCIA I. O QUE OS ESCRITORES ANTIGOS NOS FAZEM CONHECER A…

como, a importância da argumentação jurídica no direito positivo moderno, explicitando o papel a ser exercido pela argumentação jurídica no cotidiano jurídico, isto é, o de fazer justiça. Os profissionais do direito, sejam eles juízes, advogados, legisladores; hoje, necessitam oferecer boas razões, bons argumentos para as suas decisões, que não podem ter como supedâneo, artifícios fraudulentos, mas que devem ser norteadas pelos valores sociais. Abstract: Considering that the legal…

a vontade do intérprete e do legislador era a mesma e, portanto, direito e lei eram considerados sinônimos para a Escola da Exegese. Ao juiz não era conferido o poder de produzir o Direito, mas apenas de aplicá­lo de acordo com o que estava predefinido no Código. Os operadores do Direito apenas se submetiam a autoridade do legislador, daí falar­se no princípio da onipotência do legislador. Havia um claro apego à interpretação literal da lei sem distorcer a verdadeira…

insaciável); 6. A virada biopolítica transforma os direitos humanos em ferramentas de controle sob a promessa de liberdade; 3 7. Em contraposição ao cosmopolitismo do neoliberalismo e do império, o cosmopolitismo vindouro estabelece o último princípio moderno de justiça. Primeira tese – Humanidade não é uma qualidade compartilhada. Ela não possui um significado fixo e não pode atuar como fonte de regras morais ou legais. Historicamente, a noção de ‘humanidade’ vem sendo usada como…

inequívoca explicação, esclarece que, “[...] o Processo, em seus novos contornos teóricos na pós-modernidade, apresenta-se como necessária instituição constitucionalizada que, pela principiologia constitucional do devido processo que compreende os princípios da reserva legal, da ampla defesa, isonomia e contraditório, converte-se em direito-garantia impostergável e representativo de conquistas teóricas da humanidade no empreendimento secular contra a tirania, como referente…