Principio Onipotencia Do Legislador

se discute o mister de mantê-la informada dos seus direitos e obrigações, suprindo a lacuna deixada pelo próprio Poder Público. Tamanha importância da mídia no cenário moderno e sua capacidade de formar opinião, se justifica e fundamenta no princípio constitucional da liberdade de manifestação do pensamento, como necessidade de toda sociedade que verdadeiramente se julga democrática. Assim, para garantir essa importância e os direitos individuais, temos no âmbito das garantias…

gestante ou, ou quando incapaz, de seu representante legal. Percebe-se que o próprio Código atribui os nomes júris de aborto necessário, ao primeiro, e aborto humanitário nos casos em que a gravidez resulte de estupro. Foi a maneira especial que o legislador encontrou para excluir a ilicitude de uma infração penal sem dizer que não ouve crime, como assim o faz o art. 23 do mesmo diploma legal. 2.8.1 ABORTO NECESSARIO Também conhecido como necessário, constitui um legitimo estado de…

norma, fatos e justiça. Dessa maneira, espraia efeitos para todo o sistema jurídico, nas mais diversas disciplinas, e é o que tem ocorrido, notadamente, no direito constitucional, civil, processual civil e administrativo, abalando as estruturas do princípio da legalidade. O que se pretende na presente exposição é apenas introduzir o leitor, através de breves notas, aos vários sistemas políticos existentes na história, sem exaurir cada período, a fim de identificar alguns fundamentos que…

se analisa seu florescimento, ascensão e queda. Foi professor de História Medieval na Sorbonne e devido aos métodos de pesquisa que utilizou, é tido como um dos precursores da moderna historiografia francesa. Dois princípios fundamentais norteiam o estudo de Coulanges. Segundo princípio é a necessidade e condição sine qua non de considerar as crenças religiosas desses povos para compreender suas instituições em geral, sem o que estas surgirão obscuras, extravagantes e inexplicáveis…

Maomé passa a pregar sua mensagem monoteísta e encontra grande oposição. Perseguido em Meca, é obrigado a emigrar para Medina, em 622. Esse fato, chamado Hégira, é o marco inicial do calendário muçulmano. Em Medina, ele é reconhecido como profeta e legislador, assume a autoridade espiritual e temporal, vence a oposição judaica e estabelece a paz entre as tribos árabes. Quase dez anos depois, Maomé e seu exército ocupam Meca, sede da Caaba, a pedra sagrada de 15 m de altura que é mantida…

tão profundo nestes temas que muitos comentadores chegam a considerar um jurista tão importante como Hugo Grócio como mero plagiador do teólogo granadino.1 A verdade é que Suárez, quando escreve em Coimbra, em 1612, o Tratado das Leis e de Deus Legislador, ele inova em relação à tradição que o precedia ao reunir o estudo da Lei e do Direito numa só obra. Os tomistas, em geral, acreditavam que as leis extrapolavam o domínio do Direito. Segundo Suárez, no entanto, a lei corresponde,…

alguns atributos tais como onisciência, onipotência e benevolência. Outras abordagens filosóficas tomam uma definição logicamente simples de Deus como "o principal motor" ou "a causa não causada", ou "o criador final", ou "um ser em relação ao qual nada maior pode ser concebido". Os panteístas, ao contrário, não acreditam num deus pessoal. Por exemplo, usam o termo 'Deus' num sentido filosófico particular, significando uma substância essencial (ou princípios) da natureza.…

Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito d o feto…

daquela cabe a esta indicar. A distinção entre ciência do direito e teoria geral do direito resume-se em que a segunda analisa os direitos positivos existentes, atuais ou passados, para identificar as suas similitudes e, por indução, generalizar princípios fundamentais, de natureza lógica, válidos para todos. A ciência do direito, no entanto, a despeito do seu instrumental lógico próprio, é ciência de um direito positivo, do direito germânico, do brasileiro, do soviético, etc., e,…

e chegam à existência (adquirem validade) partindo de pontos os mais diferentes. Típico exemplo de recepção, e, portanto, de fonte reconhecida, é o costume nos ordenamentos estatais modernos, onde a fonte direta e superior é a Lei. Quando o legislador se atém expressamente ao costume numa situação particular ou se atem expressamente ou tacitamente ao costume nas matérias não-reguladas pela Lei (é o caso do assim chamado consuetudo praeter legem, ou seja, do costume além da lei), ele…