Principio Minimo Existencial

INTRODUTÓRIAS . Relações humanas – dignidade da pessoa humana; . Direito Romano (Gaio) – despatrimonialização ( Ser maior que Ter); . Fontes das obrigações - teoria do patrimônio mínimo (reserva do possível)/mínimo existencial. . Constitucionalização – introdução de novos princípios. ESPECIE DE NORMAS JURÍDICAS ESQUEMA A: PRINCÍPIOS: . Expresso – utiliza a teoria dos implícitos, pesos; . Regras (Leis) – choque tudo ou nada. Por ser uma consequência das relações humanas, o contrato…

DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade dos entes públicos no acesso à saúde e garantia aos direitos sociais do cidadão. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO De que forma pode ser garantida a eficácia do direito à saúde e o acesso a medicamentos como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito quando o Estado se omite no dever de fornecê-lo para propiciar uma vida digna, de forma eficaz de tratamento e cura? 4 HIPÓTESES A Constituição Federal de 1988 garante a eficácia imediata à saúde

importante não apenas pela prudência, mas principalmente para a melhor compreensão sociológica do mesmo. Os chamados direitos sexuais e reprodutivos da mulher, recentemente alçados ao status de direitos humanos, sua conexão com o direito à saúde e o princípio dignidade da pessoa humana são fatores basilares no que concerne a esta descriminalização. Ademais, a análise econômica do direito também relaciona-se com a questão da descriminalização do aborto. Direito e economia são ciências que…

............................................ 2.4 Do Direito ao Fornecimento de Medicamentos....................................... 2.4.1 Medicamentos de Alto Custo ou Excepcionais.................................... 2.5 Princípios da Reserva do Possível versus Mínimo Existencial............... 09 09 11 12 15 17 19 3 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS............................. 3.1 Distribuições de Competências entre os Entes Federativos................... 3.2 Da Solidariedade…

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar o princípio da igualdade na seara do Direito Tributário. Assim, o referido dispositivo tem importância vital para Sistema Tributário Nacional. O princípio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É…

privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação…

expressão e vedação do anonimato (art. 5°, IV, LXIII, art. 220)   Direito a ficar calado (art. 5°, LXIII): reconhece não apenas aos presos, mas a todos os cidadãos; Anonimato e “Notitia Criminis”: quando a ação penal é pública admite-se tendo o mínimo de veracidade, em relação à privada não. Investigação policial prévia é fundamental para a instauração do inguérito. (Posicionamento de Zé Afonso da SILVA) "Anonimato – Notícia de prática criminosa – Persecução criminal – Impropriedade.…

como objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e seus desdobramentos e em especial o princípio da capacidade contributiva. Discutindo-se então se este princípio gera ou…

na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva do direito tributário tem como foco um nível ideal de tributação, que permite ao estado preservar o conjunto de questões fundamentais…

CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO II. ORIGEM E EVOLUÇÃO III. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V.…