Principio Minimo Existencial

651, que transformou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns, no Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. 1939 – Decreto-Lei n. 1.142, “fez uma ressalva no que tange ao princípio da vinculação pela categoria profissional, utilizando como critério a atividade genérica da empresa” (Nolasco, Lincoln). Edição do Decreto-Lei n. 1.355 que instituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores. Edição…

Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a constituição de 1946. Seu artigo 202 dispunha: “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a…

Disciplina: Direito e Legislação Análise da relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Para entender a relação entre capacidade contributiva e a tabela de imposto de renda, torna-se necessária a conceituação de referida capacidade. Entende-se como capacidade contributiva a possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos. O princípio da capacidade contributiva, no contexto…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Regina Helena costa diz que por uma capacidade contributiva a aptidão econômica do ser humano para suportar ou ser destinatário dos…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INTRODUÇÃO A prática da atividade tributária já podia ser encontrada deste o início das primeiras sociedades. Atualmente existe um grande movimento em prol de uma reforma tributária, nisso surge o princípio da capacidade contributiva como um instrumento fundamental para o alcance da justiça fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDÊNCIARIO IVANESSA SOUSA VIDERES DE SENA A RENDA PER CAPITA COMO REQUISITO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOUSA –PB 2012 2 IVANESSA SOUSA VIDERES DE SENA A RENDA PER CAPITA COMO REQUISITO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo Científico - apresentado ao Curso de Especialização em Direito…

quanto à necessidade de devolução dos valores, trazendo em seus fundamentos, pois a não devolução “[...] acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, [...]’. Apesar de intensa fundamentação, teve seu voto vencido. Contudo, vem se firmando a premissa diante de jurisprudência da desnecessidade de devolução dos valores recebidos.…

Direito no RS. 1 – Considerações iniciais: contextualizando e delimitando o tema Poder integrar um qualificado ciclo de debates que tem como um dos seus objetivos avaliar, transcorridos praticamente vinte anos de sua promulgação, a “trajetória existencial” da nossa Constituição Federal, identificando, dentre outros aspectos, se tal caminhada tem sido marcada por mais sucessos do que derrotas, representa uma honra, mas, acima de tudo, constitui um desafio, não apenas, mas…

DIREITO CONSTITUCIONAL N1 DIREITOS FUNDAMENTAIS CF/88 – um marco na história (nunca se teve uma constituição como essa) DEMOCRÁTICO – princípio que tem de guiar essa constituição (governo do povo) Preservar a Liberdade Preservar o Direito Preservar a Dignidade da Pessoa Humana (preservar o mínimo existencial) Estado Democrático de Direito – está defendendo os Direitos Fundamentais TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF/88) CONCEITO DIREITOS HUMANOS DIREITOS

observância aos princípios tributários. O autor ao desenvolver seu trabalho ele enfatiza bastante a desigualdade social e a situação econômica Brasil, tido como uma dos países com maior tributação no mundo, o autor defende a tese de uma melhor distribuição de renda e um código tributário onde possa apurar melhor os rendimentos e cobrar mais dos que ganha mais e cobrar menos do que ganha menos, além de não cobrar daqueles que ganham pouco, pois a renda deles e destinada ao “mínimo…