Principio Isonomia Direitos Humanos

Ava – direitos humanos, aula 1, 2, 3 e 4 AVA 1 Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formuladopor Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais.B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de

todo cidadão tinha direito ao poder, a justiça assumia um caráter politico sendo assim não poderiam falar apenas de si mesmo, e suas tradições de família, mas a atuação da sociedade, onde vivem. 6) Qual foi o pensamento de Jean-Pierre Vernant em relação ao polis? Os que compõem a cidade, por mais diferentes que sejam sua classe, sua função, aparecem de certa maneira ‘’semelhantes’’ uns aos outros. Se de inicio a igualdade existia apenas entre guerreiros, essa imagem do mundo humano…

repressivo. 3) Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolha uma: a. Justicialidade. b. Segurança jurídica. c. Legalidade. d. Razoabilidade. e. Isonomia. 4) Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de…

A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Laborais Bruno Furtado Silveira Introdução Um dos mais controversos debates acadêmicos, no âmbito jurídico, diz respeito à eficácia dos direitos fundamentais, notadamente acerca da aplicação direta desses direitos nas relações entre os indivíduos. O tema da aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações laborais é extremamente atual e instigante. Os Tribunais brasileiros têm utilizado cada vez mais dessa tese em suas decisões

Direitos Humanos Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz…

abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos…

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)…

garantia dos direitos humanos fundamentais e de instituição do sistema político do Estado. Déspota: governante típico da Idade Moderna caracterizado por exercer o poder segundo o seu arbítrio, sem que houvesse preocupação em respeitar o primado da lei. Direito Objetivo: é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. Direitos fundamentais: são direitos humanos de caráter universal, reconhecidos pelos Estados Constitucionais de Direito…

PUCPR, 2014, DIreito, 1º periodo. O que é moral? Proveniente da ideia de costumes que devem ser seguidos pelo grupo, a moral se relaciona mais a uma ordem de valor que orienta o aperfeiçoamento da pessoa, ou seja, um julgamento próprio à consciência individual. O que é ética? Éticos são costumes coletivamente estabelecidos, que julga o que é certo ou errado na vida prática do grupo que pode ou não corresponder aos valores morais. O que são máximas? Máxima é o “querer praticar” a…

GERAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora “O direito ao casamento homossexual já se encontra garantido na interpretação jurídica das regras constitucionais e da legislação em geral; considerando que o princípio da isonomia veda discriminações arbitrárias, considerando que é arbitrária a discriminação das uniões homoafetivas relativamente às uniões heteroafetivas pela…