Principio Isonomia Direitos Humanos

Constituição Federal - Ocorrência - Exigência legal que inviabiliza o exercício de atividade não proibida por lei federal - Competência legislativa disposta no artigo 220, § 3º, I, da Carta Magna - Legislação atacada que, ademais, ofende o princípio da isonomia, dando tratamento mais rigoroso às referidas diversões, em detrimento de outras - Argüição acolhida, para proclamar a inconstitucionalidade do artigo 1º, com natural reflexo no artigo 2º, da lei Municipal nº 9.906/85, de São…

Notas 10/10 Nota 4 de um máximo de 4(100%) Question1 Notas: 1 O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: Escolher uma resposta. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp18690_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"82267\">" MACROBUTTON HTMLDirect a. Declaração de Direitos. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp18690_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"82266\">" MACROBUTTON HTMLDirect b. Lei. PRIVATE "<INPUT…

“JUSTIÇA E IGUALDADE” Direito – Campus Santo Amaro SUMÁRIO 1. Justiça e igualdade no contexto filosófico 2. Justiça e Igualdade – CF/88 3. Justiça e Igualdade na visão da Doutrina 4. Justiça e Igualdade no Brasil 5. Discussão de caso atual 6. Conclusão 7. Bibliografia “Liberdade, democracia e igualdade andam ligadas, até certo ponto. A igualdade abrange mais do que as duas outras: a sua realização, em consequência disso, é mais…

Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos Especialista em Direito Público (Unig). Mestrando em Direito (Ucam). Advogado. Procurador do Município de Mesquita. Professor universitário. Resumo: Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à administração pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o…

Princípios Gerais do Direito Princípios Constitucionais por Bandeira de Melo e Paulo Bonavides. Etimologicamente “princípio” do latim principium, principii, quer dizer começo, origem, base, causa, fonte. Princípio por definição na visão de Bandeira de Melo é o mandamento Nuclear de um sistema, o verdadeiro alicerce, disposição fundamental. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Aula 2 1-O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)

Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinada pelo Brasil em 10.12.48 (e, assim, muito anterior à Constituição Federal, mas que dela passou a fazer parte, reprise-se, por força do § 2º, do art. 5º), em seu art. VII, afirma que "todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteçãocontra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação". O princípio da…

de galo” (uma ou várias), que são pequenas no início e podem crescer rapidamente e se parecer como uma couve-flor. DST prováveis: Infecção pelo papilomavírus humano (HPV) Não sinta vergonha de conversar com o profissional de saúde e tirar todas as dúvidas sobre sexo ou qualquer coisa diferente que esteja percebendo ou sentindo. É direito de todo brasileiro buscar esclarecimento e informações durante o atendimento de saúde. Introdução Conteúdo extra: Comentários As Chamadas para…

Noções de Direito Constitucional Prof. Dr. Saul Duarte Tibaldi UFMT EMENTA • • • • • • • • • Fundamentos, Teorias e Classificações Poder Constituinte e Federalismo Norma Constitucional no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer…

UBERLÂNDIA – MG. NOVEMBRO/2013 LAIS PÉCORA RIBEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS FACE ÀS RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia como requisito parcial à obtenção do título de bacharel. Professor Orientador: Claudio Ferreira Pazini Sumário Sumário 3 1. Introdução