Principio Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…

JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia apresentada no curso de…

...............................................................8 1. INTRODUÇÃO O presente artigo, pretende identificar um panorama do adolescente e o ato infracional, dentro dos padrões de medidas cabíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 – ECA tem fundamentação legal na Doutrina da Proteção Integral, que considera adolescente, aquela entre doze e dezoito anos incompletos, amparados por um leque de direitos conquistados ao longo dos anos, com mudanças…

oriundo de sangue, genético ou biológico, razão pela qual, também é conhecida como filiação civil. A adoção teve seu prenúncio na antiguidade como forma de perpetuar o culto doméstico. O adotado deveria receber o nome do adotante e herdar seus bens. O princípio basilar da adoção na antiguidade que foi absorvido pelo direito civil contemporâneo era o de que a adoção não poderia se afastar da filiação natural: adoptio naturam. Na Idade Média, sob a influência do Direito Canônico que…

O Estatuto da Família como afronta ao princípio do melhor interesse da criança Historicamente, a criança ocupava posição de pouco relevo e até mesmo de exclusão na sociedade, não havendo uma distinção própria dos adultos. O denominado sentimento de infância, que se refere à concepção da criança como um ser particular, com essência e modo de pensar próprios e não como um “adulto em miniatura” surge a partir do século XVII. Nesse sentido, Áries aponta como representação do sentimento de infância

Federal de Goiás - UFG Universidade Aberta do Brasil-CEPAE-CIAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EAD Simone Pereira da Silva Artiagas TURMA – ECA104 Professora Orientadora Nilva Ferreira Ribeiro ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA CEZARINA, AGOSTO DE 2011 1 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO VOLTADA PARA A CIDADANIA Projeto…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

cumprido O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 23 anos neste sábado (13/7), ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil. A afirmação é de Joseleno Vieira dos Santos, coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos. Ele explica que colocar todas as…

A partir de 1989, com a sanção da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida juntamente com outros instrumentos das Nações Unidas, como as Regras de Beijing (conhecidas também, como “Regras mínimas da ONU para administração da Justiça da Infância e Juventude”, aprovadas através da resolução 40/33 da Assembléia Geral de 1985, estas “regras” têm como objetivo básico promover o bem-estar da criança e do adolescente e de sua família), as Regras para a Proteção de Menores Privados

normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227,…