Principio Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

..... 09 8. REFERÊNCIAS .......................................................................... 10 1 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre as Medidas, sendo dois tipos de medidas, as de proteção e as socio educativas. As medidas sócio educativas são aplicáveis somente aos adolescentes, enquanto que às crianças aplica-se as medidas de proteção. As medidas sócio educativas podem ser aplicadas por autoridade judiciárias sempre que…

direitos e deveres, apesar de a legislação brasileira existente procurar atender aos princípios democráticos que regem a sociedade, observa-se que a delinquência infanto-juvenil tem aumentado, provocando clima de insegurança disseminado no país. Vários são os motivos que podem contribuir para que o menor se torne infrator. A omissão da sociedade e do Estado, face aos problemas em que está exposto a criança e o adolescente, o grave problema econômico e social, além da queda da prática…

SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Patos-PB 2012 ANA PAULA TRINDADE PEREIRA MOREIRA MABELLE DE SOUSA ALMEIDA MARIA APARECIDA PAZ REGIANE AMORIM DE ARRUDA ROSEANA COSTA DE OLIVEIRA PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Patos-PB 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. PROCESSO DE COSNTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE …

RESUMO A presente Monografia tem como objeto a discussão acerca das medidas sócio-educativas no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é verificar a aplicabilidade dos direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos ao menor infrator. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuo, para que se possa identificar as medidas aplicadas a cada um deles. Em síntese, tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal…

de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro…

interpretação hermenêutica dos princípios constitucionais em relação a adoção, tem surgido decisões jurisprudenciais favoráveis a adoção por casais homoafetivos baseados nos princípios fundamentais da Constituição Federal atual. Com edição do Estatuto da Criança e do Adolescente que tem como princípio no processo de adoção o melhor interesse da criança passou-se analisar a perspectiva social da adoção. Uma proposta com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que…

Crianças violentadas Violência sexual contra criança e adolescentes: uma responsabilidade de todos 5.1 TEMA DO PRÉ-PROJETO: O assunto tem sido debatido em muitas conferências a nível mundial devido à importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social têm ganhado uma enorme amplitude, já que se faz necessário a proteção desses seres humanos hipossuficientes que não detém a capacidade para se defender sozinho. Dessa maneira a

previstas no Estatuto da Criança e do adolescente Loruama Bezerra de Moura Profª. Cristiane Moraes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0095) – Prática Módulo V 17/07/2013 RESUMO O objetivo do presente trabalho é a importância de se pesquisar as políticas públicas voltadas para a criança, que jamais teve uma vida que pudesse ser considerada digna e garantir a elas uma política de atendimento que priorize as suas necessidades. O Estatuto da…

fraudes no sistema previdenciário, modificando o artigo 16, § 2º da Lei previdenciária 8.213/91 que incluía esta figura em seu rol. Ocorre que este dispositivo veio de encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção integral do menor. O art.33, § 3º da Lei 8069/90, prevê expressamente que o menor sob guarda é dependente previdenciário de seu guardião, tendo em vista que fica presumida a dependência do menor…

Measures. Statute of Children and Adolescents. Criminal offenses. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 10 2 BREVE HISTÓRICO – EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL E NO MUNDO..................................................... 13 2.1 AS ORDENAÇÕES FILIPINAS................................................................... 13 2.2 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO............................