Principio Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente • O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal. • "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência

PROTETIVA: O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Gisele Viana RESUMO: O presente estudo tem como finalidade analisar o instituto da guarda protetiva, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, busca-se aludir sobre as situações de vulnerabilidade social em que as crianças podem ser expostas, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, defende-se que diante da impossibilidade da criança permanecer sob os…

988/06: promover a tutela individual e coletiva dos interesses da criança e do adolescente ITEM DO PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE INSERE: no item e, atendimento na área da infância e juventude, ponto nº 4 zelar pela qualificação do serviço de assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semiliberdade. SÚMULA: APLICADA A INTERNAÇÃO NO CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, O DEFENSOR DEVE IMPUGNAR A DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO)

A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR...................................16 7 - DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA..................18 8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................19 9 - REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO...............................................................21 1 INTRODUÇÃO Por muito tempo fora destinado aos adolescentes…

REVISÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 HISTÓRICO DO ECA: DE “MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR” A SUJEITO DE DIREITO: “O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no Brasil em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial, que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito”. Para o ECA, a criança é cidadão. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação…

constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa…

Os Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes a partir do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) Acadêmica: Bruna de Paula Professora: Daiane Bento Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Serviço Social (SES0153) – Prática do Módulo II 07/08/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características, formas de aplicação, e os…

pesquisa documental e bibliográfica interdisciplinar. Inicialmente, será apresentada uma breve digressão histórica sobre a situação da criança e do adolescente na sociedade. Após, conceituará as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores, bem como os atos infracionais de sua autoria. Em seguida, será exposta legislação específica pertinente às crianças e adolescentes, assim como será elaborada uma análise de cada uma das medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará…

a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser encontradas as normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por principal proposta dar tratamento diferenciado e proteção integral à crianças e adolescentes, devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitando, pois, de tratamento especial. Inspirada…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIAGNÓSTICO SOCIAL 3/4 3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL4/5 4 LEIS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE: PRINCÍPIOS E DIRETRIZ ............................................................................................... 5/7 5 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE............................................................................................