Principio Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a…

Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no capítulo dedicado à…

2011 1 Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes: uma análise da atuação do conselho tutelar no Brasil Resumo O artigo aborda o tratamento dado a criança e ao adolescente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, descrevendo os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Observa o Conselho Tutelar e sua atuação junto ao combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o dedutivo

Quais os principais direitos das crianças e dos adolescentes? Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em diversos instrumentos internacionais e na legislação brasileira. No plano internacional, ressalta-se a Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada pela ONU, em 1989, e em vigência no Brasil desde 1990; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, aprovada pela ONU em 1990; Regras Mínimas das Nações Unidas…

Revista Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012 Universidade Regional do Cariri – URCA Artigo Científico ISSN 2178-826X CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERATIONS FOR REDUCING CRIMINAL MAJORITY IN THE FACE OF THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT Natália Ester Bezerra1, Mário Jorge de Araújo Gonzaga2, Gislene Farias de Oliveira3 RESUMO: O Estudo em pauta tem como objeto a redução da…

O vínculo criado pela Adoção visa imitar a filiação natural, ou seja, aquele oriundo de sangue, genético ou biológico, razão pela qual, também é conhecida como filiação civil. No que tange sua conveniência, muito se discute: em relação à criança ou ao adolescente carente ou abandonado, é inafastável, todavia, quanto àquele que não se encontra numa das situações acima elencadas, há quem diga que possibilita a fraude fiscal, tráfico de menores, etc. Vigorou unicamente em nosso país,…

INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos. Proteção. Teoria.…

aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal, que se dá o nome de ato infracional. Pois bem, o ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao…

precoce de crianças e adolescentes no mundo do crime, o presente trabalho vem indagar se as medidas socioeducativas são suficientes para educar esses jovens e porque a maioria deles reincidem depois de submetidos à aplicação de tais medidas. Procurou-se também demonstrar os fatores que levam os adolescentes a cometer o ato infracional. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................05 PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 2011- 2020.................................................................................................................06 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES......................................................................................................07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO