Principio Do Equilíbrio Contratual

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

Pitágoras A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Montes Claros-MG 08/07/2012 Faculdades Integradas Pitágoras A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Acadêmico: Murillo Batista Fernandes Prof. Viviane Fernandes Direito Civil Contratos…

Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988. À partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, ao analisar o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, pode-se observar que a obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional, apenas sendo dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos…

fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ____________ S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de _________-UF, na Rua _________, nº ____ - ____º andar- parte,…

evolução do homem, como ser social. De fato, a complexidade das relações humanas nos tempos hodiernos alterou visivelmente a relação entre o produtor/fornecedor e o consumidor, impondo-se a criação de uma norma jurídica visando restabelecer o equilíbrio entre as partes. Em 11 de setembro de 1990 foi editado o Código de Defesa do Consumidor1, que esposou a Teoria do Risco do Empreendimento, i.e., todo aquele que se dispõe a atuar no campo do fornecimento de bens e serviços assume a…

MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NILVA MENDONÇA UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS MAIO – 2014 INSTITUTO SOLUS – CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: JOSÉ MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E…

Princípios do Direito do consumidor RIO DE JANEIRO, 21/05/2014 1) Princípio da Boa fé: É aquele que não proíbe conteúdo desleal de cláusulas dos contratos sobre relações de consumo, compondo a nulidade do mesmo. 2) Princípio da harmonização das relações de consumo: Visa proteger o consumidor evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. 3) Princípio da identificabilidade: impõe a identificação

por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, conforme preconiza o Dec. Lei nº 911/69 em seu artigo 2º, § 2º, in verbis: a.i.1.a.i.1.a.lxi. a.i.1.a.i.1.a.lxii. “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo…

Ensaio sobre a mecânica obrigacional e contratual: o iter obligacionis e o iter contractus (*) Carlos Alberto Bittar Filho Procurador do Estado De São Paulo Doutor Em Direito Pela Usp *** Eu não sei que imagem o mundo fará de mim, mas eu me vejo como um menino brincando na praia, divertindo-se ao descobrir de vez em quando um seixo mais liso ou uma concha mais bonita do que o usual, tendo diante de si o imenso e desconhecido oceano da verdade.” (Isaac Newton) I – DA MECÂNICA…

conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 479 sala 1004 – Centro – Niterói/ RJ, onde receberá as intimações pertinentes ao feito, vem, propor a presente demanda de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 59.285.411/0001-13, com sede comercial na Rua José Clemente, n.º…