Principio Do Equilíbrio Contratual

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

................11 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS..................................................................................14 2.1 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA .......................................................................14 2.2 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.........................................................................................15 2.3 PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE.................................................................................15 2.4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA...........

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2 OBRA EM FICHAMENTO: COSTA, Maria Aracy Menezes da. A Nova Crise do Contrato – Estudos sobre a Nova Teoria Contratual. Coordenação: MARQUES, Claudia Lima. Capítulo II – Crise do contrato e a nova teoria contratual. p. 226-243. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4…

| | |CAPÍTULO 3 – A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR............................................ |15 | |3.1. Princípios Relevantes ................................................................................................,,. |15 | |3.2. Inversão do Ônus da Prova

é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  Princípios: Autonomia da vontade: significando a liberdade das partes na estipulação do que lhe convenha;  Supremacia da ordem púbica: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está a lei e aos princípios da moral e da ordem pública;  Obrigatoriedade do contrato: significando que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt…

Introdução Dentre os princípios básicos pertinentes ao Direito Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico…

de juros permitida pela lei. Dessa forma, o requerente está sendo vítima de um fato lesivo ao seu patrimônio, visto que autor é casado e o único que provê o sustento de sua família, de forma que o Poder Judiciário deve intervir para promover o equilíbrio na relação, que não existe em face do poder econômico da requerida. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS É evidente o monstruoso apetite financeiro da requerida na busca de obter vantagem excessiva, afrontando, com isso, a lei…

existem por si só, sendo independente de outros. Os acessórios são emendas do contrato principal, sendo que estes necessitam do outro para existirem. 2.5. Contratos nominados e inominados. Os nominados, também chamados típicos, são espécies contratuais que possuem denominação e são regulamentados pela legislação. Os inominados ou atípicos são os que resultam da consensualidade, não havendo requisitos definidos na lei, bastando para sua validade que as partes sejam capazes (livres), o…

e fornecedor. Tais cláusulas serão julgadas e interpretadas de acordo com o Código de defesa do consumidor, acabando com a falta de validade, e com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos fazendo assim com que se estabeleça equilíbrio nas relações de consumo, para configurar não só o dano patrimonial, mas para que o fornecedor indenize o consumidor em virtude do seu caráter punitivo e inibidor. Palavras-chave: consumidor, fornecedor, cláusula abusiva, relações de consumo.

Práticas Abusivas As regras para a oferta e apresentação de produtos e serviços estão dispostas no Capítulo V Seção II, da Lei nº. 8.078/90. Estão intimamente ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao…