Principio Do Direito à Sadia Qualidade De Vida

categoria de direito fundamental a proteção à saúde do trabalhador e aos demais destinatários inseridos nas normas constitucionais. Dois são os patamares dessa regulamentação. Como ação imediata está inserida no artigo 200, VIII , que especifica: “Ao sistema único de saúde , compete, além de outras atribuições , nos termos da lei: VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”. E como mediata, insere-se no artigo 225, caput , IV, VI e § 3º: “Todos…

domicílio e as novas perspectivas do princípio da prevenção Andrea Mazzaro de Souza Fiuza e Silva Resumo: A Lei 12.551/2011 equiparou o trabalho à distância ou realizado em domicílio ao presencial. O princípio da prevenção alcança novas perspectivas nessa modalidade de trabalho, para prevenir e proteger o trabalhador de condições ambientais degradantes, garantindo-lhe o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, assecuratório do direito à sadia qualidade de vida.…

APLICADAS CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL: EDUCAÇÃO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito de avaliação parcial à disciplina de Direito Ambiental, disciplinado pelo Profº José Gustavo. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 SUMÁRIO 1. ORIGEM HISTÓRICA 2. CONCEITO 3. BASE LEGAL 4. FINALIDADE PRINCÍPIO DO…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE São Paulo, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais com fulcro ao artigo 23, inciso VI, 129, incisos II e III e 225, caput, todos da Constituição Federal em proteção dos interesses difusos e coletivos estatuído pela fusão harmônica das Leis 8.625/93, 8.078/90 e 7.347/85 e, ainda, vem respeitosamente…

Questões de Direito Ambiental 1 – Como esta classificado o meio ambiente segundo a doutrina ambiental? Podemos definir Direito Ambiental como a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do…

gerações. Palavras-chaves: Licenciamento ambiental, Constituição Federal Art. 225, Resolução CONAMA 237/97, Licenças e Conhecimento. 2 - INTRODUÇÃO A consciência ecológica surge diante da ameaça à qualidade de vida da população mundial, pois a expansão da tecnologia e o crescimento demográfico populacional têm levado à deterioração dos recursos ambientais. O desenvolvimento tecnológico e industrial tem provocado problemas de poluição do ar,…

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO BARBOSA, Lucília Goulart Cerqueira Camargo1 Resumo: A compreensão da tutela do direito à moradia em nosso País requer necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a…

Direito de Antena (capitulo XIV) Características: bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida – art. 225 CF Conceito: é o direito de captar e transmitir as ondas O espectro eletromagnético: é um processo de utilização de um bem ambiental Natureza jurídica do direito de antena: de direito ambiental Utilização das ondas eletromagnéticas pelas rádios piratas 4 Acepção Conceitual do Direito de Antena Ao volver um olhar analítico para o puctum saliens do tema,

DIREITO AMBIENTAL MATERIAL DE APOIO PARA OS ALUNOS A CRISE AMBIENTAL Desencadeada pela busca desenfreada do desenvolvimento econômico a qualquer custo; Principais causas da Crise Ambiental Atual: Explosão demográfica da população humana; Aumento exponencial no consumo de energia; Intensificação do processo de industrialização; Crescimento urbano; Período agravador: século XIX e XX – Revolução Industrial e Pós-Revolução Industrial – mecanização do trabalho, substituição do…

econômico sustentável. Neste contexto, vale transcrever trecho da obra de Marise Costa de Souza Duarte (Meio ambiente: direito fundamental em crise)[1]: O direito ao meio ambiente sadio, a partir da década de 70, ganhou um enfoque mundial dada a grande preocupação de grande parte dos países com a possibilidade concreta de um colapso nos ecossistemas naturais que permitem a vida humana na Terra, em face do uso incontrolável e depredatório dos recursos naturais por parte dos seres…