Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

calamidade pública ou guerra externa (iminente ou declarada). OBS: Exceção ao princípio da anterioridade tributária, tanto de exercício quanto nonagesimal , tem característica parafiscal e extrafiscal. 2) Exemplo: presidente da república, mediante decreto presidencial cria empréstimo compulsório para fomentar o turismo no Brasil (NÃO PODE POR DECRETO NEM PARA FOMENTAR TURISMO). OBS: nessa segunda hipótese respeita o princípio da anterioridade de exercício. Principal característica:…

Anhanguera Uniderp Resumo do livro: Noções e essenciais de Direito Acadêmicos: Alline Thatielly RA: 6020395744 Diego Dias RA: 5034666579 Lucila Lemos RA: 5042709898 Marcia Monteiro RA: 5198604915 Thaynara Luiz RA: 5199613063 Waldir Teixeira RA: 3909702083 Campo Grande, MS Abril de 2014 Capitulo 2 A Teoria do Estado sistematiza conhecimento obtidos por meio de diversas ciências: Sociologia; Historia ;Direito; Economia e outras que contribuem com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. OTÁVIO MAIA GONZAGA, menor, impúbere, com RG n. 5664962 SSP-GO, neste ato, representado por sua genitora Rosana Aparecida Maia Faleiro, brasileira, viúva, manicure, portadora do CPF/MF n. 882.959.071-15, com RG n. 3627454 2ª Via DGPC/GO, residente e domiciliada na Avenida V-1, quadra 159, lote 18, Bairro Cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia - GO, por sua procuradora,…

quais os órgãos responsáveis (competentes) para a realização do julgamento de determinado processo levado a Juízo. A competência interna pode ser fixada em razão da matéria, do valor da causa, da função e do território. 3.2.1 Competência em razão do valor e da matéria Regem a competência em razão do valor e da matéria, as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de Processo Civil. Quanto ao valor, pode-se citar como exemplo de competência em…

Direito de Família e Sucessões Bibliografia 4 Introdução 4 Alimentos 4 Conceito 4 Alimentos próprios e impróprios 4 Abrangência 5 Natureza jurídica 5 Fundamento 6 Características 6 Alimentos provisórios 9 1 - Não precisam de pedido expresso 10 2 - Podem ser modificados até a decisão final, mas são revogáveis 10 3 - Medida liminar antecipatória (tutela…

indignidade se apresenta como uma pena, de cunho civil, que acarreta a privação do direito à herança do herdeiro, tal como do legatário que perpetrou atos de índole criminosa, ofensiva ou reprováveis, enumerados taxativamente em lei, contra a vida, a honra, e a liberdade do auctor successionis ou de seus familiares. Importante se faz evidenciar que a herança lhe era devolvida, entrementes a lei o privava do direito hereditário do qual o indigno era detentor, em razão dos corolários…

Família e Sucessões por Flávio Tartuce A lei da guarda compartilhada (ou alternada) obrigatória - Análise crítica da lei 13.058/14 – Parte II quinta-feira, 26 de março de 2015 inCompartilhar10 Conforme desenvolvido em trabalho anterior, um grande equívoco da lei 13.058/14 foi o de confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada, trazendo ambas as modalidades no texto do Código Civil de 2002. Neste artigo, gostaríamos de enfatizar um segundo grave problema da novel modificação…

Criminal, Sucessões, Infância, etc. PRINCÍPIOS Princípio da Investidura (Princípio do Juiz Natural) – está relacionado ao fato que além da previsão de existir um juiz para julgar em determinada comarca, deverá existir um juiz determinado para julgar na vara criminal desta comarca. Principio da Indelegabilidade – não existe a possibilidade de um determinado magistrado deliberar, escusando-se, sem motivo razoável (impedimento ou suspeição), de julgar uma determinada causa.…

Santos Moraes matrícula : 20100126993-4 Professor: LAGARES Disciplina: Direito das Sucessões Temática : Inventário e Partilha Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário:…

mudanças trazidas ao âmbito do direito administrativo expondo, de maneira clara e objetiva, as novas responsabilidades atribuídas ao administrador impostas pelo Código Civil de 2002. O Novo Código Civil brasileiro veio substituir o antigo Código vigente, o Código de Bevilacqua, que esteve em vigor durante quase um século. Essa substituição tornou-se necessária devido ao descompasso do antigo Código para com a sociedade moderna. Não diferentemente, a parte referente ao Direito…