Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

Somente mediante lei poderá ser decretada a extinção de uma comarca. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 12 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Juízes Substitutos; IV - Juízes Militares. CAPÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 13 - O Tribunal, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás e Jurisdição no…

HISTÓRIA DO DIREITO PRIVADO NO BRASIL Helen Letícia Kelvin Douglas Patrícia Aparecida Urias Brás Breno Dias Blau HISTÓRIA Com base na obra de Giordano Bruno Soares Roberto, estudaremos à seguir a história do Direito Privado no Brasil. Para falar da história do direito no Brasil, não podemos deixar de citar a influência do sistema normativo português, esse que regeu os atos jurídicos brasileiros por muito tempo, até que por fim chegasse a nova fase da Independência em 1822 O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da ...ª de familia e sucessões da comarca de uberaba-mg JOHNNY CLAY GRAY, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora DORIANA JOANA GREY, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 1.234.567/MG, e inscrita no CPF nº 001.002.003-04, residentes e domiciliados na Rua Das Margaridas Silvestres nº 456, CEP 38.040-050 nesta cidade de Uberaba/MG, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta

desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é capaz de DIREITOS e DEVERES na ordem civil [Art. 1º - (ca-pacidade de direito)]; (Ex.: Direito à vida, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA PALHOÇA/SC. Autos nº 0806605.09.2013.8.24.0045 VANIA SOUZA FEITOSA e LINDINO FARIAS, já qualificados nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, mandato em anexo, respeitosamente à presença do Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO à ação de ALIMENTOS c/c pedido de alimentos provisórios que lhe move PAULO AUGUSTO…

CONTABILIDADE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Fortaleza-Ce 2013 Introdução O direito se preocupa com o estudo das normas que disciplinam a conduta o homem em sociedade, visando à harmonia o convívio e ao bem comum. Num sentido mais pratico pode-se dizer que o direito é a ordenação da conduta humana em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..........VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE................. Distribuição por dependência aos autos nº.............. Código ................ ..................................brasileiro, solteiro, advogado, em causa própria, devidamente inscrito na......................., com escritório profissional sito o endereço abaixo no rodapé, vem a nobre presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACRUZ/ES. MARIA VITÓRYA ASSIS, menor impúbere com 06 (seis) meses de vida, devidamente representada por sua genitora, AGDA ASSIS DE OLIVEIRA FERREIRA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da Cédula de Identidade nº 3179146– ES, inscrita no CPF sob o nº 123.562.457-90, residente e domiciliada na Rua Rubens Pimentel, 24, Bairro Clemente, Aracruz –…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS-GO Escrivania de Família e Sucessões Assistência Judiciária LUIZ GUSTAVO PEREIRA, brasileiro, menor absolutamente incapaz, neste ato legalmente representado por sua mãe, a Sra. RENATA PEREIRA, brasileira, convivente, do lar, portadora da CI/Rg. nº 00000000-SPTC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000, residentes e domiciliados na Rua 000, Santa Helena de…

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça;