Principio Do Cdc Que Pode Ser Invocado No Pleito Indenizatorio

perder a interatividade humana necessária ao bom desempenho de suas tarefas acadêmicas . O nosso Curso de Direito orienta-se pela concepção inicial de não se perder de vista o fator humano, ligado as questões jurídicas. Porém, a título de especificação, pode-se enumerar algumas características implícitas nessa definição. Assim, o Curso de Direito da Faculdade Estácio do Ceará deverá formar profissionais que estejam aptos a: a Ter visão pluralista do fenômeno jurídico, compreendendo o…

A transversalidade pressupõe um tratamento integrado das áreas e um compromisso com as relações interpessoais no âmbito da escola, pois os valores que se quer transmitir, os experimentados na vivência escolar e a coerência entre eles devem ser claros para desenvolver a capacidade dos alunos de intervir na realidade e transformá-la, tendo essa capacidade relação direta com o acesso ao conhecimento acumulado pela humanidade.[2] O Tema Transversal Trabalho e Consumo é abordado da seguinte

remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais”. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 000981244.2012.8.19.0001 - Julgamento em 07/10/2013 – Relator: Desembargador Luiz Fernando de Carvalho. Votação unânime. Os juros agregados ao capital caracterizam anatocismo que pode ocorrer inclusive nos contratos com prestações…

geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral A responsabilidade pode resultar da…

1.1 Breve histórico: A compra e venda tem origem na troca ou permuta de objetos, predominante na fase primitiva da civilização. Certas mercadorias passaram a ser usadas como padrão para facilitar o intercâmbio e o comércio. Primeiro foram as cabeças de gado (pecus => pecúnia); depois os metais preciosos, que, posteriormente, passaram a ser cunhados com seu peso, tendo valor determinado, surgindo, então, a moeda e, com ela, a compra e venda. É o mais importante entre os contratos,…

medida em que escolherão em qual ou quais depoimentos a decisão por eles proferida será embasada, não podendo, por outro lado, o magistrado, ao encerrar o judicium accusationis valorar as provas existentes nos autos. Por outro lado, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, quando da admissão da acusação, porquanto ausente qualquer efeito condenatório nesta decisão. recurso em sentido estrito improvido. Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal Nº…

Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado : Gilliard Nobre Rocha Apelante : Banco BMG S/A Advogado : Gilliard Nobre Rocha Apelado : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Objeto : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Empréstimo Bancário. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Procedência Parcial. Câmara Criminal 3- Habeas Corpus nº 2009.001914-7 Origem : Rio Branco Relator : Des. Francisco Praça Impetrante : Maria da…

por objetivo proporcionar ao usuário mais uma forma de consulta a todas as notas de julgados publicadas durante o ano de 2015, organizadas segundo os ramos do Direito e separadas por assuntos preponderantes. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico. As notas estão organizadas por ordem de recentidade, da mais recente para a mais antiga, e por órgão julgador, considerando a Corte Especial, as Seções temáticas e as Turmas, nessa ordem. Ao final de cada nota…

Caso fortuito e força maior, 71 14.1 14.2 14.3 15 16 Jurispmàênda, 73 Capítulo IV - Responsabilidade Extracontratual Subjetiva - Pressupostos: O Dano, 76 17 Conceito, 76 18 Dal10 patrimonial, "7 18.1 Dano emergente, 78 18.2 Lucro cessante, 79 Princípio da razoabilidade, 79 'J 18.3 18.4 A perda de uma cl:tance, 81 19 Dano moral, 88 19.1 Evolução doutrinária. Fase da irreparabilidade, 91 19.2 Inacumulabilidade do dano moral e material, 91 19.3 Posicionamento atuai, 92 COlü'iguração do…

a e o ação seu fundamento, principal e os seus fundamentos (fáticos e jurídicos). A peça vestibular não indica qual será a ação principal, além do seu próprio fundamento, logo, a causa de pedir é omissa. Por ser a causa de pedir omissa, deve haver o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 267, I; artigo 295, I, parágrafo único, I, todos do CPC). 2.2. Elemento a embasar Inépcia. a Medida